A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.267, datada de 27 de maio de 2025, que traz alterações na Instrução Normativa nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, a qual regula a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.
Dentre as principais modificações, destaca-se a incorporação de novas obrigações para a prestação de informações fiscais e a introdução do Artigo 16-A. O contribuinte que optou por dividir o pagamento do IRPJ e da CSLL no 4º trimestre de 2024 deverá apresentar a Declaração conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
A nova obrigatoriedade tem como objetivo proporcionar maior transparência nas informações fiscais enviadas ao fisco, além de facilitar a análise e o controle das operações tributárias por parte da Receita Federal.
