Empresas com débitos de ICMS em São Paulo enfrentam um novo nível de rigor na regularização fiscal. O enquadramento como inadimplente sistemático tem se consolidado como um dos principais entraves para a negociação de dívidas com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, ao limitar o acesso a benefícios como descontos em multas, juros e encargos.
Para profissionais da contabilidade e gestores financeiros, a classificação impõe impactos diretos sobre fluxo de caixa, planejamento tributário e estratégias de regularização fiscal.
Classificação pode ocorrer por volume ou frequência de débitos
De acordo com Milena Perin Trujilo, advogada associada do Barroso Advogados Associados, o enquadramento ocorre quando a empresa acumula, nos últimos cinco anos, 50% ou mais de suas obrigações de ICMS vencidas e inscritas em dívida ativa, considerando cada regime de apuração.
Além do critério percentual, há também uma regra presuntiva.
“Existe presunção de enquadramento quando há 30 ou mais inscrições de ICMS declarado no mesmo regime. A análise é feita por estabelecimento, com base no CNPJ raiz, e, uma vez caracterizada a condição em um deles, ela se estende aos demais”, explica.
Regra pode afetar grupos empresariais com múltiplas filiais
Na prática, o modelo pode gerar distorções, especialmente em empresas com estrutura operacional descentralizada.
“Um grupo com diversos estabelecimentos pode atingir rapidamente o número de inscrições exigido, mesmo que o percentual real de inadimplência seja inferior a 50%. Ainda assim, será classificado como inadimplente sistemático”, destaca a especialista.
Esse cenário amplia a complexidade da gestão tributária e exige acompanhamento consolidado das operações.
Restrição a descontos impacta estratégia financeira
A principal consequência do enquadramento é a limitação no acesso a condições mais vantajosas de negociação.
Segundo a Resolução PGE nº 6 de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.843, empresas classificadas como inadimplentes sistemáticas:
- não podem obter descontos em multas, juros e encargos
- podem ser excluídas de programas especiais de transação
- permanecem com acesso apenas a parcelamentos
“O contribuinte pode parcelar em até 120 vezes, mas sem acesso a reduções. Isso impacta diretamente o fluxo de caixa e a estratégia financeira”, afirma Milena.
Exceções e critérios relevantes
Nem todos os débitos entram no cálculo da inadimplência sistemática.
Ficam de fora:
- débitos com exigibilidade suspensa
- empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência
Esses contribuintes continuam elegíveis a condições mais favoráveis em negociações.
Planejamento contábil é essencial para evitar ou reverter o enquadramento
Para sair da condição de inadimplente sistemático, a orientação é adotar uma estratégia estruturada de regularização.
Entre as medidas possíveis estão:
- parcelamento de débitos
- apresentação de garantias
- realização de depósitos judiciais
- utilização de precatórios ou créditos acumulados
“A regularização das pendências e a suspensão da exigibilidade dos débitos são o primeiro passo para recuperar a condição de regularidade e acessar melhores condições de negociação”, explica a advogada.
Contabilidade assume papel estratégico na gestão do passivo fiscal
Diante do endurecimento das regras, a atuação do profissional da contabilidade ganha ainda mais relevância.
A análise preventiva, o acompanhamento contínuo das obrigações fiscais e a estruturação de estratégias de regularização passam a ser fundamentais para:
- evitar o enquadramento como inadimplente sistemático
- preservar benefícios fiscais
- reduzir riscos operacionais e patrimoniais
- garantir previsibilidade financeira
Em um ambiente de maior rigor fiscal, a gestão tributária deixa de ser apenas reativa e passa a exigir planejamento técnico, visão estratégica e integração entre áreas contábil, jurídica e financeira.
Da Redação do Portal Dedução