PAT sem limitação na dedução do incentivo fiscal
A Receita Federal do Brasil -RFB confirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, que a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 à dedução do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT não deve mais ser aplicada. A decisão segue orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, que reconheceu a ilegalidade […]
Veja novidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária
O governo federal iniciou, no dia 13 de janeiro, a fase operacional da reforma tributária sobre o consumo com o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária e a sanção da lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços -IBS. O novo tributo substituirá ICMS e ISS a partir de […]
Profissionais contábeis terão protagonismo na Nova lei da Reforma Tributária
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro a Lei Complementar nº 227/2026, originada do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 108/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A norma representa um marco operacional da reforma tributária sobre o consumo e traz impactos diretos para a atuação dos profissionais da contabilidade, […]
Agora as operações de proteção patrimonial mutualista são consideras serviços financeiros
Trabalho da Confederação Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista (CNPPM) junto ao poder legislativo garante incidência tributária sobre o resultado econômico da administradora Legenda (da esquerda para a direita): Fabiana Sant’Anna, diretora jurídica da CNPPM; Deputado Federal Reginaldo Lopes; Kleber Vitor, presidente do CNPPM Nesta terça-feira (13), o Presidente da Confederação Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista […]
Quais os riscos do fim da escala 6×1?
Em consulta a donos de pequenos negócios nas cinco regiões do país, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) identificou forte preocupação com a extinção da escala 6×1 sem o devido diálogo com o setor produtivo. A medida é proposta por meio de Emenda à Constituição (PEC 8/25), em discussão na Câmara […]
Atualização patrimonial coloca o contador em destaque
A abertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Modalidade Atualização -Rearp Atualização coloca o profissional contábil no centro das decisões patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas em 2026. Com regras específicas e alíquotas reduzidas, a medida exige análise técnica criteriosa para evitar riscos fiscais e garantir que a […]
Receita oferece ambiente de testes para adaptação às novas regras tributárias
A Receita Federal está colocando em operação uma nova plataforma criada para que contribuintes, empresas e profissionais da área de contabilidade, por exemplo, se adaptem às novas regras fiscais. As regras da reforma tributária sobre o consumo, cuja regulamentação foi concluída no ano passado, serão aplicadas gradualmente para que as empresas tenham tempo e tranquilidade […]
IFRS 18 entra em vigor em 2027 e muda a apresentação das demonstrações financeiras
A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor a IFRS 18, nova norma que padroniza a forma de apresentação das demonstrações financeiras e introduz mudanças relevantes na comunicação do desempenho financeiro das empresas. As mudanças contábeis serão obrigatórias para todas as empresas que elaboram demonstrações financeiras de acordo com as Normas Contábeis […]
Mudanças no IR, lucros e dividendos excluem ações imediatas das empresas
O presidente da República sancionou, em 26 de novembro, a Lei 15.270/2025 , que altera a tributação da renda no Brasil e marca o fim da isenção sobre lucros e dividendos, vigente desde 1996. As novas regras entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026 e cancelam o planejamento de empresas, empresários e investidores imediatos. A […]
O que acontece com o processo trabalhista quando a empresa entra em falência?
Diante do risco de não receber indenização, os trabalhadores podem precisar de cessão de crédito como alternativa À medida que o número de empresas em crise financeira cresce no Brasil, os trabalhadores com ações na Justiça do Trabalho começam a enfrentar um dilema: o que acontece se a empresa pedir recuperação judicial ou falência antes […]