Reclassificação do lucro presumido como benefício fiscal gera debate jurídico e chega ao STF
A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate sobre os limites das medidas de ajuste fiscal no Brasil. A norma passou a tratar determinados regimes tributários – entre eles o lucro presumido – como benefícios fiscais, medida que pode resultar em aumento de carga tributária para milhares de empresas e provocar impactos relevantes […]
Receita Federal anuncia novas regras do IRPF 2026 em coletiva no Ministério da Fazenda
A Receita Federal realizará no dia 16 de março, às 10h, uma coletiva de imprensa para anunciar as regras da Declaração do Imposto de Renda 2026 – ano-base 2025. O evento ocorrerá no auditório do Ministério da Fazenda – Bloco P da Esplanada dos Ministérios – em Brasília. Durante a apresentação, a Receita deve divulgar […]
TRT-4 reconhece vínculo empregatício em jornada de apenas dois dias por semana
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 – reforçou que a prestação de serviços mesmo em jornadas reduzidas pode caracterizar vínculo empregatício, desde que estejam presentes elementos como habitualidade, pessoalidade e subordinação. No caso analisado, a Justiça do Trabalho determinou que uma loja de açaí realizasse o registro em carteira […]
Multas por falhas na gestão de riscos trabalhistas podem ultrapassar R$ 6,7 mil com NR-1
Empresas que não cumprirem as exigências de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1 – podem enfrentar autuações administrativas que, em casos comuns, giram em torno de R$ 6.708,08 por infração, conforme parâmetros da NR-28. Em situações de reincidência ou irregularidades mais graves, o valor pode ser multiplicado e […]
Negociação de dívidas e organização financeira: benefícios trabalhistas geram novas possibilidades
Mudanças nas regras e surgimento de novos modelos de contrato aumentam incertezas sobre direitos dos trabalhadores Créditos: iStock / JERO SenneGs As regras das relações de trabalho individuais e coletivas continuam a gerar dúvidas entre os brasileiros. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exista há mais de 80 anos e a Reforma Trabalhista […]
Informe de rendimentos exige revisão rigorosa para evitar malha fina no IRPF
Com a proximidade do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF -, aumenta a responsabilidade de contribuintes e profissionais contábeis na conferência dos informes de rendimentos. Divergências entre os dados declarados e as informações transmitidas pelas fontes pagadoras à Receita Federal continuam entre os principais gatilhos de retenção […]
Empréstimo de ações avança na B3 e abre nova frente de rentabilidade para empresas e investidores
O mercado de empréstimo de ativos – também conhecido como aluguel de ações – registrou crescimento expressivo na B3 ao longo de 2025, consolidando-se como uma alternativa para geração de receita adicional sobre ativos já existentes em carteira. Levantamento da plataforma Datawise+ aponta que o volume negociado na modalidade avançou mais de 50% no período […]
Convivência entre gerações nas empresas exige adaptação estrutural
A presença simultânea de até quatro gerações no mercado de trabalho brasileiro tem intensificado desafios relacionados à gestão de pessoas dentro das empresas. Em paralelo, mudanças demográficas – como o envelhecimento da população e a redução no número de jovens ingressando no mercado – indicam que a convivência multigeracional tende a se tornar uma característica […]
Emissor gratuito de notas fiscais gera economia de R$ 358 milhões para pequenos negócios
A utilização do Emissor de Notas Fiscais do Sebrae permitiu que micro e pequenas empresas economizassem aproximadamente R$ 358 milhões em 2025. No período, a solução digital registrou 38,4 milhões de documentos fiscais emitidos por cerca de 1 milhão de empreendimentos cadastrados. Além da emissão de notas, a plataforma contabilizou 24,3 milhões de atendimentos ao […]
Trabalho em feriados: governo adia nova regra e dá mais 90 dias para comércio se adequar
Prorrogação da Portaria nº 3.665/2023 amplia prazo para negociação coletiva e exige atenção redobrada de empresários e contadores O Ministério do Trabalho e Emprego -MTE prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão, oficializada pelo Governo Federal […]