A Penhora de faturamento e sua relevância no direito privado
* Murilo Mendes Latorre Soares O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao admitir o Recurso Especial nº 2.209.895/SP como representativo de controvérsia, reacende o debate sobre a penhora de faturamento em execuções cíveis. A matéria, velha conhecida dos juristas, permanece sensível por envolver o equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação da atividade […]
O que muda com a restituição automatizada via Pix para MEIs e optantes do Simples?
As restituições de tributos pagos indevidamente por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser processadas exclusivamente por meio do sistema Pix desde o dia 9 de junho de 2025. A mudança foi implementada pela Receita Federal em São Paulo em parceria com o Grupo de Trabalho das entidades contábeis paulistas. […]
Novo Plano Nacional do Livro e Leitura terá consulta pública a partir do dia 7
Antes da versão final do texto-base ser disponibilizada para consulta pública, a proposta foi submetida ao Conselho Diretivo do Plano O Ministério da Cultura e o Ministério da Educação anunciam para o dia 7 de julho a abertura da consulta pública para o novo Plano Nacional do Livro e Leitura – o PNLL 2025-2035. O […]
PGFN abre programa para regularização de dívidas tributárias com a União
Até o dia 30 de setembro, contribuintes com débitos no valor máximo de R$ 45 milhões podem aderir ao edital de regularização de dívidas, lançado em 2 de junho pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se do Edital PGDAU nº 11/2025, que abriu uma nova oportunidade para regularização de dívidas tributárias com a União. A […]
Sucessão Familiar com segurança jurídica e continuidade
Planejamento com apoio da contabilidade contribui para a segurança jurídica e a longevidade do negócio De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 90% das empresas no Brasil são familiares, mas apenas 30% delas sobrevivem à segunda geração e menos da metade chega à terceira. O dado evidencia o risco […]
Novas regras do Comércio e Serviços, em vigor desde o dia 1º, exigem negociação coletiva para trabalho em feriados
Mirella Pedrol Franco, do Granito Boneli Advogados, analisa os impactos da mudança para as empresas Desde a última terça-feira (1º), vigora a Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em domingos e feriados nos setores de comércio e serviços. A principal mudança é a exigência de negociação coletiva para o funcionamento em feriados, […]
Micro e pequenas empresas lideram pedidos de recuperação judicial no Brasil
Número de pedidos de recuperação judicial reforça o cenário de pressão sobre os negócios Micro e pequenas empresas foram responsáveis por 132 dos 167 pedidos de recuperação judicial em abril, segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian. Camila Abdelmalack, economista da Serasa Experian, esclarece que o aumento nos pedidos de recuperação […]
A NCM é um código adotado pelo Mercosul desde 1995. Veja como funciona.
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas por usuários e contribuintes. Uma delas é o código NCM. Saiba agora o que é NCM na nota fiscal, qual sua importância e mais detalhes importantes. Confira! O que […]
PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral
Novas regras reforçam foco na redução de litígio de alto impacto A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF n.º 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A principal alteração é a ampliação dos critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos judicializados nos casos de contribuintes com dívidas […]
Plano safra 2025/2026: governo anunciou mais de R$ 500 bilhões em crédito rural
Gestão financeira será essencial para que produtores e famílias rurais aproveitem as oportunidades do Plano Safra sem comprometer sua sustentabilidade econômica O governo federal anunciou, nesta semana, o novo Plano Safra 2025/2026, com mais de R$ 500 bilhões em crédito rural, divididos entre a agricultura empresarial e familiar. Embora o volume seja o maior da […]