Rescisão de compra de imóvel na planta, não tem incidência de IRPJ e CSLL, diz Receita
Solução de consulta estabelece que a devolução das parcelas pagas pela não entrega do imóvel não sofre incidência de IRPJ e CSLL no lucro presumido, mas multas, juros e correção monetária têm tratamento tributário específico.
Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa destaca 20 anos da Lei Geral
Segmento reúne mais de 24 milhões de CNPJs ativos, representa mais de 96% das empresas do país e movimenta 26,5% do PIB nacional
Contas públicas têm déficit de R$ 10 bilhões em agosto
O setor público consolidado – União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 10 bilhões em agosto. Os valores foram divulgados pelo Banco Central (BC) nesta quarta-feira (30). O déficit primário corresponde ao resultado das contas públicas sem considerar o pagamento dos juros da dívida. Em agosto, o Governo Central (Tesouro […]
STJ autoriza bancos a encerrar conta-corrente, mesmo contra a lei do consumidor
Decisão afastou aplicação de regra do Código de Defesa do Consumidor
Novas medidas impactam o comércio exterior
Transação de multas aduaneiras, discussão sobre IBS/CBS e fortalecimento do Programa OEA movimentam a agenda das empresas
LCI ou CDB? Entenda o que vale mais a pena após o novo imposto mínimo
As recentes mudanças na legislação tributária reacenderam o debate sobre a rentabilidade dos investimentos de renda fixa. Entre as principais dúvidas dos investidores está a comparação entre LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e CDB (Certificado de Depósito Bancário), especialmente após a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Apesar da repercussão, especialistas […]
Novo edital contempla transação de IRRF de investidores não residentes
Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.
RF abre consulta pública para modernizar regimes aduaneiros
Prazo para contribuições de 04 a 23/09/2026.
UE suspende importação de carnes, ovos e mel do Brasil a partir desta quinta, 3
A União Europeia suspende, a partir desta quinta-feira (3) a compra de carnes (bovinas e aves) e avos e mel, além de outros produtos de origem animal do Brasil, levando frigoríficos e entidades do setor agropecuário a intensificarem negociações para reverter a medida e buscar novos mercados. Neste momento, a Comissão Europeia reprova o Brasil […]
Senado aprova instalação de data centers no Brasil
O texto cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que beneficia empresas com a suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).