NFC-e, modelo 65, para destinatários com CNPJ, está proibida
A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que proíbe a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para destinatários com CNPJ. Com essa mudança, a NFC-e passa a ser exclusiva para operações com consumidores finais, ou seja, pessoas físicas identificadas pelo CPF. Essa alteração tem […]
Isenção de IR até R$ 5 mil e taxação dos mais ricos: veja o que muda com o texto aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 1º, de forma unânime, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A proposta, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também estabelece como compensação a criação de um imposto mínimo de […]
Venda paga, imposto retido: novo modelo vai reduzir capital de giro das empresas
Com a Reforma Tributária, empresas se preparam para operar com menos capital de giro; Febraban estima que previsibilidade do fluxo de caixa pode cair até 15% A Reforma Tributária prevê, a partir de 2027, a adoção do split payment, um sistema que altera a forma como as empresas recolhem impostos. Na prática, no momento em que […]
Reforma Tributária: fisco reage à pressão de procuradorias em Comitê Gestor do IBS
Entidades estaduais, municipais e distrital defendem manutenção de competências previstas no PLP 108/2024 e criticam ofensiva da advocacia pública Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (17), entidades do Fisco divulgaram nota pública contra pressões de mudanças na governança do Comitê Gestor do […]
Novo programa de regularização de débitos da PGE-SP garante descontos e facilidades de adesão
Contribuintes ganham nova chance de regularizar débitos com condições especiais A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no último dia 8 de setembro o Edital PGE/TR nº 01/2025, que institui um novo programa de transação por adesão para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas […]
Esvaziamento do contencioso administrativo tributário no PLP 108/24
O contencioso administrativo tributário é um mecanismo fundamental para a resolução de conflitos entre os fiscos e os contribuintes, sejam relacionados a erros no lançamento da exigência fiscal sejam relativos à interpretação da complexa legislação tributária. A despeito do bom funcionamento dos tribunais administrativos, caso seja aprovado o PLP 108/2024, sem determinadas correções, entendemos que […]
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados – IPI. Os alertas foram enviados a 1.469 contribuintes PJ, totalizando R$ 244,9 milhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas […]
Créditos de ICMS e Difal: teste para a neutralidade e simplicidade da EC 132/23
O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição histórica. A promulgação da EC 132/2023, ao instituir o IVA dual (IBS e CBS), consolidou princípios que já estavam presentes no debate acadêmico e internacional: neutralidade, simplicidade e cooperação entre entes federativos. Enquanto a reforma tributária não entra plenamente em vigor, o ICMS segue sendo fonte […]
Novo edital de transação tributária em São Paulo permite descontos no IPVA, ICMS, ITCMD e multas do Procon
O Governo do Estado de São Paulo divulgou um novo edital de transação tributária, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A medida contempla impostos como ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON, e prevê a possibilidade de descontos sobre multas e juros de acordo com a capacidade de […]
Tributação de dividendos pode afetar investimentos no Brasil, alertam especialistas e entidades
O debate em torno do Projeto de Lei 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional, está mobilizando entidades empresariais e especialistas em Direito Tributário. A proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais abre espaço para a volta da tributação sobre […]