No dia 26 de novembro de 2025, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) divulgou uma nota técnica que fornece orientações sobre o sistema Transfarq (Transferência de Arquivos) destinado a empresas optantes do Simples Nacional.
A iniciativa, conforme descrito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), é considerada uma “ferramenta de inteligência fiscal” para a gestão tributária municipal.
A nota técnica tem como objetivo esclarecer diversos temas relevantes, incluindo:
– Declarações: informações sobre o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
– Débitos: orientações acerca da dívida ativa.
– Cadastros: dados referentes ao Microempreendedor Individual (MEI).
O Transfarq é um sistema da Receita Federal que promove a transferência e padronização de arquivos fiscais, sendo um tema amplamente debatido nas discussões sobre a reforma tributária.