Confira os novos requisitos para concessão dos benefícios nas Zonas de Processamento de Exportação
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 2.269, que estabelece os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para empresas prestadoras de serviços exclusivamente ao mercado externo. O regime tributário, cambial e administrativo aplicável às […]