Créditos de ICMS e Difal: teste para a neutralidade e simplicidade da EC 132/23
O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição histórica. A promulgação da EC 132/2023, ao instituir o IVA dual (IBS e CBS), consolidou princípios que já estavam presentes no debate acadêmico e internacional: neutralidade, simplicidade e cooperação entre entes federativos. Enquanto a reforma tributária não entra plenamente em vigor, o ICMS segue sendo fonte […]