PGFN regulamenta pedidos de falência contra grandes devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – estabeleceu novos critérios para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS, com foco em grandes inadimplentes. As regras constam na Portaria PGFN nº 903/2026 e passam a integrar a estratégia de recuperação da dívida ativa federal. De acordo com a norma, […]