Débitos federais: PGFN amplia oportunidade de regularização para empresas
Novo prazo permite parcelamentos de longo prazo e descontos sobre juros, multas e encargos para débitos inscritos em Dívida Ativa da União Empresas de diferentes portes ganharam uma nova oportunidade para regularizar débitos federais inscritos em Dívida Ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o prazo para adesão às modalidades de transação […]
PGFN regulamenta pedidos de falência contra grandes devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – estabeleceu novos critérios para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS, com foco em grandes inadimplentes. As regras constam na Portaria PGFN nº 903/2026 e passam a integrar a estratégia de recuperação da dívida ativa federal. De acordo com a norma, […]