Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
Proposta eleva o teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para análise do Senado
Senado aprova fim da 6×1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho
Trabalhadores passam a ter dois dias de descanso remunerados
Opção pelo Simples Nacional termina nesta quinta-feira (15)
Empresas que pretendem ingressar no regime em 2027 devem ficar atentas ao prazo de solicitação; pendências cadastrais e fiscais poderão ser regularizadas até 30 de outubro, conforme as orientações divulgadas
Receita esclarece prazo final do benefício do Perse para empresas do lucro presumido
Solução de Consulta Cosit nº 155/2026 confirma que empresas enquadradas nesse regime poderiam aplicar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins até março de 2025, desde que atendidos os demais requisitos do programa
SIGA Brasil facilita consulta a dados do Orçamento da União
Ferramenta do Senado Federal reúne informações sobre planejamento e execução orçamentária e permite pesquisas por temas, despesas públicas e emendas parlamentares
Setor produtivo entrega ao candidato Flávio Bolsonaro propostas para melhorar ambiente de negócios
O Projeto Brasil de Amanhã sugere manter ICMS e ISS na reforma tributária, corrigir tabelas do Simples e medidas para manter o equilíbrio fiscal
Receita Federal libera testes da Plataforma Pública do Split Payment
O Split Payment é um mecanismo de pagamento fracionado regulamentado no Brasil pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária.
Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais já trazem destaque da CBS
Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais
Versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE já está disponível
A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.
PGFN lança dois novos editais para negociação de débitos
As adesões podem ser feitas diretamente no Portal Regularize.