A Penhora de faturamento e sua relevância no direito privado
* Murilo Mendes Latorre Soares O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao admitir o Recurso Especial nº 2.209.895/SP como representativo de controvérsia, reacende o debate sobre a penhora de faturamento em execuções cíveis. A matéria, velha conhecida dos juristas, permanece sensível por envolver o equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação da atividade […]
Emissão do CCIR 2025 já está disponível para proprietários rurais
Desde o dia 17 de junho de 2025, está disponível a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2025, documento indispensável para comprovação da regularidade de imóveis rurais em todo o território nacional. O CCIR é emitido anualmente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e deve ser mantido atualizado por proprietários, posseiros e titulares […]