PGFN regulamenta pedidos de falência contra grandes devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – estabeleceu novos critérios para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS, com foco em grandes inadimplentes. As regras constam na Portaria PGFN nº 903/2026 e passam a integrar a estratégia de recuperação da dívida ativa federal. De acordo com a norma, […]

PGFN abre programa para regularização de dívidas tributárias com a União

Até o dia 30 de setembro, contribuintes com débitos no valor máximo de R$ 45 milhões podem aderir ao edital de regularização de dívidas, lançado em 2 de junho pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se do Edital PGDAU nº 11/2025, que abriu uma nova oportunidade para regularização de dívidas tributárias com a União.  A […]