Novo programa de regularização de débitos da PGE-SP garante descontos e facilidades de adesão

Contribuintes ganham nova chance de regularizar débitos com condições especiais A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no último dia 8 de setembro o Edital PGE/TR nº 01/2025, que institui um novo programa de transação por adesão para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas […]