Impactos das mudanças no ICMS-ST de São Paulo: análise técnica para empresas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou em 19 de agosto de 2025 medidas significativas que impactam diretamente o regime de Substituição Tributária do ICMS. Assim, a SEFAZ-SP efetivamente revogou as alterações realizadas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018 e também revogou o Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento […]