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Débitos federais: PGFN amplia oportunidade de regularização para empresas

Novo prazo permite parcelamentos de longo prazo e descontos sobre juros, multas e encargos para débitos inscritos em Dívida Ativa da União Empresas de diferentes portes ganharam uma nova oportunidade para regularizar débitos federais inscritos em Dívida Ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o prazo para adesão às modalidades de transação […]

Receita Federal libera quitação de dívidas de até R$ 50 mi com desconto

Em comunicado publicado no dia 7 de julho, a Receita Federal anunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo regularizem dívidas de até R$ 50 milhões com descontos e parcelamentos facilitados. A adesão deve ser feita pelo portal e-CAC até […]