Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas

Proposta eleva o teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para análise do Senado
Receita esclarece prazo final do benefício do Perse para empresas do lucro presumido

Solução de Consulta Cosit nº 155/2026 confirma que empresas enquadradas nesse regime poderiam aplicar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins até março de 2025, desde que atendidos os demais requisitos do programa
Setor produtivo entrega ao candidato Flávio Bolsonaro propostas para melhorar ambiente de negócios

O Projeto Brasil de Amanhã sugere manter ICMS e ISS na reforma tributária, corrigir tabelas do Simples e medidas para manter o equilíbrio fiscal
Receita Federal libera testes da Plataforma Pública do Split Payment

O Split Payment é um mecanismo de pagamento fracionado regulamentado no Brasil pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária.
Versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE já está disponível

A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.
Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa destaca 20 anos da Lei Geral

Segmento reúne mais de 24 milhões de CNPJs ativos, representa mais de 96% das empresas do país e movimenta 26,5% do PIB nacional
Publicada a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL

Nova publicação reúne informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024
Contas públicas têm déficit de R$ 10 bilhões em agosto

O setor público consolidado – União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 10 bilhões em agosto. Os valores foram divulgados pelo Banco Central (BC) nesta quarta-feira (30). O déficit primário corresponde ao resultado das contas públicas sem considerar o pagamento dos juros da dívida. Em agosto, o Governo Central (Tesouro […]
Lei reduz CSLL de resseguradoras locais de 15%para 9% a partir de 2027

A partir de 2030 as resseguradoras locais ficarão livres do adicional de 10% do Imposto de Renda.
Pix e TIPS: parceria entre Brasil e Europa abre caminho para pagamentos globais instantâneos

Projeto pode acelerar remessas e compras entre Brasil e área do euro. Interligação busca reduzir custos e ampliar acesso a pagamentos globais