Créditos de ICMS e Difal: teste para a neutralidade e simplicidade da EC 132/23
O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição histórica. A promulgação da EC 132/2023, ao instituir o IVA dual (IBS e CBS), consolidou princípios que já estavam presentes no debate acadêmico e internacional: neutralidade, simplicidade e cooperação entre entes federativos. Enquanto a reforma tributária não entra plenamente em vigor, o ICMS segue sendo fonte […]
Novo edital de transação tributária em São Paulo permite descontos no IPVA, ICMS, ITCMD e multas do Procon
O Governo do Estado de São Paulo divulgou um novo edital de transação tributária, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A medida contempla impostos como ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON, e prevê a possibilidade de descontos sobre multas e juros de acordo com a capacidade de […]
Tributação de dividendos pode afetar investimentos no Brasil, alertam especialistas e entidades
O debate em torno do Projeto de Lei 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional, está mobilizando entidades empresariais e especialistas em Direito Tributário. A proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais abre espaço para a volta da tributação sobre […]
NFS-e: padrão nacional começa em janeiro de 2026. Fique atento
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade […]
Mudanças na Lei do Bem devem impulsionar presença de mulheres em projetos de pesquisa nas empresas, avalia PwC
Nova versão recém-anunciada reforça o compromisso com a transparência, a diversidade e a efetividade das políticas públicas de inovação O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou o FormP&D 2025, referente ao ano-base 2024, com novidades importantes no processo de prestação de contas para empresas que utilizam os benefícios fiscais da Lei do Bem. […]
Fim do prazo da e-Financeira é amanhã, 29/8
Os contadores devem estar atentos à obrigatoriedade da e-Financeira, um conjunto de arquivos digitais que reúne informações essenciais sobre o cadastro, abertura, fechamento e operações financeiras, além de dados a respeito de previdência privada. Esta declaração, que deve ser transmitida por meio do Sistema Público de Escrituração Digital -Sped, é de extrema importância para a […]
Receita intensifica fiscalização em PERDCOMPs
A Receita Federal está reforçando o combate às fraudes em PERDCOMPs, e muitos contribuintes têm recebido intimações alertando sobre riscos graves. A regularização é urgente para evitar penalidades severas. A utilização de PERDCOMPs elaborados por pessoas investigadas por fraude pode trazer sérias consequências: O que os contribuintes devem fazer É essencial revisar se as informações declaradas nos PERDCOMPs estão em […]
Transação tributária oferece condições facilitadas para pequenos negócios regularizarem débitos
Com descontos de até 70%, entrada facilitada e parcelamento em até 133 vezes, o novo edital da PGFN abre oportunidade para MEIs, microempresas, EPPs e pessoas físicas regularizarem suas finanças e recuperarem a adimplência com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a transação tributária voltada a dívidas de pequeno valor, uma nova […]
O IOF e sua natureza regulatória
O Imposto sobre Operações Financeiras, previsto na Constituição de 1988, foi concebido não como fonte ordinária de arrecadação, mas como ferramenta de intervenção no mercado financeiro. Sua função histórica sempre foi extrafiscal: controlar liquidez, influenciar o câmbio, conter fuga de capitais ou ajustar o custo do crédito. Daí o motivo pelo qual a Constituição autorizou […]
Empresas que não revisarem tributos agora podem perder milhões na Reforma
Com a Reforma se aproximando, empresas devem agir rápido para reforçar o caixa e manter competitividade na transição tributária – tecnologia é essencial para dar agilidade e segurança ao processo. Em um cenário de juros elevados, endividamento crescente e incertezas sobre a Reforma Tributária, um levantamento recente do Revizia revelou que empresas brasileiras podem ter […]