Créditos de ICMS e Difal: teste para a neutralidade e simplicidade da EC 132/23
O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição histórica. A promulgação da EC 132/2023, ao instituir o IVA dual (IBS e CBS), consolidou princípios que já estavam presentes no debate acadêmico e internacional: neutralidade, simplicidade e cooperação entre entes federativos. Enquanto a reforma tributária não entra plenamente em vigor, o ICMS segue sendo fonte […]
Faltas no trabalho: quais casos não geram desconto no salário?
Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente, para ter direito ao recebimento de seu salário integral. Porém, existem casos nos quais o trabalhador pode faltar sem sofrer prejuízo […]
Plataformas digitais no Brasil: o que a nova lei significa para usuários e empreendedores
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, dois projetos de lei voltados à regulação das chamadas “big techs”, abordando aspectos concorrenciais e de conteúdo. Entre os critérios para definir quais empresas estarão sujeitas às novas normas estão o faturamento anual, estimado em cerca de R$ 5 […]
Super MEI pode ampliar faturamento e gerar novo impulso para pequenos negócios
O Microempreendedor Individual (MEI) pode estar prestes a ganhar um fôlego extra. Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que cria o chamado “Super MEI”, elevando o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para até R$ 144 mil. A proposta também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários — hoje, […]
Estruturação societária é crucial paraêxito das startups
O País vive um momento de efervescência no ecossistema de inovação. Segundo o Startups Report Brasil 2024, divulgado recentemente pelo Observatório Sebrae Startups, já conta com 18.056 empresas desse tipo em operação, sendo São Paulo o estado líder, com 1.911 organizações. Nesse cenário de crescimento acelerado, a estruturação societária desponta como um dos primeiros e mais […]
Novo edital de transação tributária em São Paulo permite descontos no IPVA, ICMS, ITCMD e multas do Procon
O Governo do Estado de São Paulo divulgou um novo edital de transação tributária, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A medida contempla impostos como ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON, e prevê a possibilidade de descontos sobre multas e juros de acordo com a capacidade de […]
Quando o colaborador prospera, a empresa cresce: o poder da educação financeira corporativa
A cena do ambiente de trabalho moderno já deixou claro: colaboradores equilibrados financeiramente tendem a ser mais produtivos, engajados e colaborativos. É por isso que a educação financeira vem conquistando espaço como estratégia de gestão de pessoas e de negócios, deixando de ser um tema apenas individual para se tornar pauta de cultura organizacional. De […]
ESG na prática: o papel do investimento social na transformação de realidades
O Investimento Social Privado (ISP) é um dos caminhos mais eficazes para gerar impacto; Ao destinar recursos para projetos sociais, ambientais, culturais e científicos de interesse público, as empresas assumem um papel ativo no desenvolvimento sustentável das comunidades onde atuam Empresas que praticam ESG cuidam das pessoas, valorizam a diversidade, promovem o bem-estar e constroem […]
Adaptação das empresas a transtornos mentais relacionados ao trabalho
Por Karina Frischlander, atua em Jorge Advogados, membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/SP A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) publicaram diretrizes sobre saúde mental no trabalho. Nessa publicação estimou-se que no mundo 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente devido à depressão e à ansiedade, […]
Caso do Itaú é alerta para que todas as organizações repensem suas práticas de monitoramento
O recente desligamento de cerca de mil funcionários do Itaú, após a monitorização da produtividade em home office, reacendeu um debate importante sobre o controle do desempenho no trabalho remoto. A situação levanta questões sobre até onde as empresas podem ir sem ferir direitos fundamentais dos trabalhadores, envolvendo aspectos legais, éticos e de compliance trabalhista. […]