Arrecadação federal soma R$ 239,4 bilhões, em setembro, com crescimento de 5,62%
Resultado acumulado até setembro alcança R$ 2,351 trilhões
Nanoempreendedores estão dispensados de CNPJ e nota fiscal
Decreto nº 13.140/2026 mantém a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, com efeitos relacionados ao IBS a partir de 2029
Lei que amplia limite de faturamento do MEI está aprovada
Está sancionada a Lei Complementar nº 238/2026 prevê aumento do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdão de dívidas tributárias federais e contratação de até dois empregados.
Imposto de Renda Mínimo: especialistas alertam para brechas e risco de judicialização
Em reunião do Caeft da ACSP, tributaristas convidados abordam os aspectos práticos da Lei 15.270, que já tem pontos contestados no Judiciário
Rescisão de compra de imóvel na planta, não tem incidência de IRPJ e CSLL, diz Receita
Solução de consulta estabelece que a devolução das parcelas pagas pela não entrega do imóvel não sofre incidência de IRPJ e CSLL no lucro presumido, mas multas, juros e correção monetária têm tratamento tributário específico.
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
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Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral
Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
PLP 186/2026 eleva o teto anual para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para sanção presidencial
Juros altos são a maior barreira ao crescimento para 59% das PMEs
Segundo a Sondagem Omie, 8 em cada 10 empresas do Simples Nacional ainda não decidiram entre os modelos Híbrido e Tradicional
Novo canal centraliza orientações aduaneiras e exige atenção das empresas ao acompanhamento das respostas
Luiz Ramos, presidente do Sindicomis
Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
Proposta eleva o teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para análise do Senado