Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS e inaugura fase operacional da reforma tributária
Publicado no Diário Oficial da União em 30 de abril, o Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, e estabelece as normas que passam a disciplinar sua aplicação no âmbito das operações com bens e serviços. A norma define […]
Entenda o real impacto da Reforma Tributária nas atividades imobiliárias – mudanças serão grandes
A promulgação da principal norma que regulamenta a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) trouxe profundas transformações para o setor imobiliário brasileiro, afetando a tributação sobre venda, locação e arrendamento de imóveis, bem como a tributação sobre as holdings patrimoniais e empresariais. Como aponta Richard Domingos, diretor executivo da […]