Publicado no Diário Oficial da União em 30 de abril, o Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, e estabelece as normas que passam a disciplinar sua aplicação no âmbito das operações com bens e serviços.
A norma define que a CBS incide sobre operações realizadas de forma onerosa, incluindo venda, locação, cessão, licenciamento e prestação de serviços, além de alcançar operações de importação. O texto também delimita hipóteses de não incidência e imunidades, como no caso das exportações e de outras situações previstas em lei, mantendo a lógica de desoneração dessas operações.
Do conceito à prática: CBS ganha contornos operacionais
O Decreto detalha o momento de ocorrência do fato gerador e o local da operação, parâmetros que orientam a identificação do tributo devido e sua correta apuração. A base de cálculo é disciplinada com a indicação dos valores que a integram e daqueles que devem ser excluídos, estabelecendo critérios objetivos para o cálculo do tributo.
A regulamentação também trata da sistemática de créditos no regime de não cumulatividade, com a definição das condições para sua apropriação e utilização ao longo da cadeia econômica. São contempladas situações específicas, como operações não onerosas, transações entre partes relacionadas e fornecimentos com valores inferiores aos praticados no mercado.
No que diz respeito à sujeição passiva, o texto estabelece regras sobre responsabilidade tributária, inclusive em operações que envolvem plataformas digitais e intermediadores. O decreto ainda prevê mecanismos de extinção do crédito tributário, como pagamento, compensação e a aplicação do modelo de split payment, que permite a segregação do tributo no momento da liquidação financeira.
Com a publicação, passam a vigorar as disposições que orientam a aplicação prática da CBS, com impacto direto na apuração fiscal das empresas e na atuação dos profissionais da contabilidade.
Se por um lado o decreto traz maior clareza e padronização, por outro amplia o nível de exigência na aplicação prática das regras, tornando a adaptação um elemento central para a segurança fiscal das empresas.
O que é a CBS?
A CBS é um imposto que entra no valor de praticamente tudo o que você compra ou contrata — como um produto, um serviço ou até uma assinatura.
Ela foi criada para organizar a forma como esse tipo de imposto é cobrado no Brasil. Antes, existiam vários tributos diferentes sobre consumo. A ideia da CBS é simplificar isso.
Funciona assim: ao longo do caminho até chegar ao consumidor, esse imposto aparece em cada etapa da venda. Mas não significa que ele é cobrado várias vezes de forma acumulada. Cada empresa paga só a diferença entre o que recebeu e o que já foi pago antes.
Na prática, isso evita que o imposto vire uma “bola de neve” e encareça ainda mais o produto.
No final, esse custo acaba sendo embutido no preço que chega ao consumidor, mas com uma lógica mais organizada e transparente.
Resumindo de forma direta: a CBS é um imposto sobre consumo, ou seja, sobre o que a gente compra, pensado para tornar a cobrança mais simples e menos confusa ao longo do processo.
Da Redação do Portal Deduçãso