Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS e inaugura fase operacional da reforma tributária
Publicado no Diário Oficial da União em 30 de abril, o Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, e estabelece as normas que passam a disciplinar sua aplicação no âmbito das operações com bens e serviços. A norma define […]