Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
Proposta eleva o teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para análise do Senado
Receita Federal libera testes da Plataforma Pública do Split Payment
O Split Payment é um mecanismo de pagamento fracionado regulamentado no Brasil pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária.
Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais já trazem destaque da CBS
Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais
Caiu na malha fina? Receita incentiva regularização por meio de carta aos contribuintes
Receita Federal iniciou no começo do mês, o envio de cartas para contribuintes de todo o País com o objetivo de incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2026 retida em malha fiscal
Versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE já está disponível
A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.
PGFN lança dois novos editais para negociação de débitos
As adesões podem ser feitas diretamente no Portal Regularize.
Publicada a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
Nova publicação reúne informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024
Emissor Nacional entra em vigor em 1º de novembro
Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional
STF coloca estados em confronto com o Confaz
STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz, entendendo que a revogação só poderia ser feita pelo Conselho.
Sociedades Cooperativas já podem aderir ao Regime IBS CBS
As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes característica