Governo sanciona lei que limita multas e amplia acordos tributários
A norma é proveniente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado pelo senador Efraim Filho (PL-PB)
DeRE – publicada versão 1.2.0 da documentação técnica
Pacote técnico inclui leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência; atualização do Manual do Usuário será disponibilizada em breve.
Negociação de débitos de IRRF podem ter desconto de até 65%
Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.
Receita Federal dispensa nanoempreendedores de obrigações do IBS e da CBS
O nanoempreendedor é uma categoria criada pela reforma tributária para trabalhadores autônomos com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil
RF abre consulta pública para modernizar regimes aduaneiros
Prazo para contribuições de 04 a 23/09/2026.
Câmara aprova fim da ‘Taxa das blusinhas”
Na MP foi incluída a isenção da alíquota de importação também para medicamentos destinados a doenças raras sem similar nacional
UE suspende importação de carnes, ovos e mel do Brasil a partir desta quinta, 3
A União Europeia suspende, a partir desta quinta-feira (3) a compra de carnes (bovinas e aves) e avos e mel, além de outros produtos de origem animal do Brasil, levando frigoríficos e entidades do setor agropecuário a intensificarem negociações para reverter a medida e buscar novos mercados. Neste momento, a Comissão Europeia reprova o Brasil […]
Vitória da classe contábil. Liberado acesso ao “Meu Imposto de Renda”
Foram realizados testes de validação de acesso ao MIR via Portal, tanto para Pessoa Física (PF) quanto para Pessoa Jurídica (PJ), com resultados satisfatórios, confirmando a normalização do serviço.
Senado aprova instalação de data centers no Brasil
O texto cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que beneficia empresas com a suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Prazo para opção pelo Simples Nacional começa neste 1º de setembro
As micro e pequenas empresas que desejarem aderir ao Regime Simplificado de Tributação, para quem fatura até R$ 4.8 milhões por ano, devem ficar atentas porque a adesão ao Simples Nacional começa desta terça-feira,1º de setembro e vai até o dia 30 deste mês.