A proposta de reforma administrativa que deve ser apresentada por iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) busca o contrário da abordagem gradualista perseguida pelo governo federal. Ela também não deve focar em trazer espaço fiscal imediato, como sustentam parte das lideranças políticas, mas eficiências que devem se traduzir em maior economia apenas no longo prazo. Um dos poucos temas que fogem dessa premissa é o combate aos supersalários, que se concentram principalmente no Judiciário, mas começam a se espalhar por outras áreas, como carreiras legislativas e do Executivo em alguns Estados e capitais.
Essa é a avaliação de professores da Fundação Dom Cabral (FDC) feita em apresentação ao Valor. “Hoje, o Estado apresenta uma série de limitações estruturais que impedem a geração de valor e de resultado para o público e o bom aproveitamento dos serviços. Tem pilares trincados”, diz Humberto Falcão Martins, professor de gestão pública da FDC e membro do grupo de trabalho criado na Câmara para discutir o tema. “Com pilar trincado não adianta colocar um pavilhão de paredes. Assim se maqueia a situação.”
O especialista cita dois indicadores que sinalizam como a abordagem incremental não é mais indicada para o caso brasileiro. Um deles é o Índice de Capacidade Institucional (ICI) criado pela própria FDC. Em uma escala que vai de 0 a 1, a pontuação do país é 0,48, próxima da média dos países de renda média-alta (0,45). O problema, diz, é que para entregar o mesmo resultado de seus pares, o país arrecada, per capita, 17% a mais e gasta 20% mais.
“Isso sinaliza, nas palavras do Daron Acemoglu, último Nobel de Economia, instituições dissipativas e extrativas, que estão extraindo da sociedade mais do que entregam”, diz Martins. “Tem uma taxa de ineficiência embutida nas instituições que é brutal. E, além disso, o Brasil está muito distante do paradigma, que seriam os países da OCDE, nos quais deveríamos mirar.” Segundo o ICI, a taxas média de capacidade institucional neste grupo é de 0,67.
Outro indicador é o Índice Integrado de Governança e Gestão (iGG), criado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com amostra sobretudo de entes da esfera federal. Em sua mais recente atualização, de 2024, ele mostrou piora em quesitos como liderança, estratégia, gestão de Tecnologia da Informação e contratações, na comparação com 2021. “Com esse grau de precariedade, não dá para ser gradualista. É um nível alarmante para a nona economia do mundo. Não estamos falando de Ruanda, da Zâmbia, do Zimbábue. Estamos falando do Brasil”, afirma.
O projeto relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) deve ser algo entre o gradualismo aplicado pela ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, e o furor “destrutivo” de tornar a máquina pública menor a qualquer custo, ideário que hoje é encarnado por iniciativas como o Departamento de Eficiência Governamental (Doge) americano, chefiado até há pouco tempo por Elon Musk. No Brasil, esse lema era encarnado pelo projeto de reforma encabeçado pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, que previa o fim da estabilidade do servidor público, entre outras mudanças.
A proposta atual não deve mexer na estabilidade, como proposto por Guedes. Mas vai indicar mudanças na avaliação de desempenho, hoje tida como “pró-forma”, em direção a um modelo baseado em entregas combinadas institucionalmente e estabelecimento de um padrão para lideranças públicas, com dispositivos de seleção, desenvolvimento e avaliação de líderes. A proposta pode inverter a lógica ao focar a avaliação em melhorar o desempenho sem coletar elementos para uma eventual demissão do servidor.
Outro ponto é a simplificação do sistema de carreiras e a regulamentação de vínculos não estatutários – como os temporários, que já são 31,5% dos empregados no serviço público dos municípios, 19,6% os Estados e 15,5% na União, mas cuja regulação é ainda muito precária.
Há ainda intenção de reformar o sistema de remuneração, no modo de tabela única e de basear seleções, primordialmente, em vocação. “Houve avanços, o concurso unificado por exemplo é ótimo. Mas nos coloca no velho sistema de carreira. Se ele for mais direcionado para vocação será melhor ainda”, defende Martins.
Embora as preocupações fiscais imediatas não sejam o melhor caminho para a reforma administrativa, existe um tópico que pode constar da proposta e tem potencial de economia importante no curto prazo: os supersalários. Em 2024, o pagamento de benefícios extrateto a membros somente do Judiciário passaram de R$ 10,5 bilhões. É toda a receita que uma medida polêmica como o decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de algumas modalidades geraria este ano, nota o professor associado da FDC e colunista do Valor, Bruno Carazza.
Vencimentos acima do teto constitucional se concentram em poucas carreiras, em especial no Judiciário e MP
Ele ressalta que os chamados supersalários não são um problema espraiado pelo funcionalismo público: segundo o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público organizado pelo República.org, 75% dos funcionários públicos ganham menos de R$ 6,4 mil por mês. Mesmo o prêmio salarial do funcionalismo público – ou quanto ganham a mais os servidores na comparação com trabalhadores que exercem as mesmas funções – é relativamente baixo nas ocupações que demandam menor especialização. Os vencimentos exorbitantes, acima do teto constitucional – que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, R$ 46.366,19 – estão concentrados em algumas poucas carreiras, em especial no Judiciário e Ministério Público. Ainda assim, é algo que começa a ser visto em outras carreiras, como nos legislativos estaduais, advocacia pública estadual e Receita dos Estados e capitais, alerta.
A solução, diz, passa por cortar várias brechas através das quais juízes, procuradores e outras carreiras conseguem aprovar esses penduricalhos através de simples atos administrativos. Um dos principais é o entendimento, que foi aprovado pela Justiça do Trabalho em 2014 e posteriormente estendido para outros ramos, de que situações de acúmulo de trabalho poderiam ser remuneradas em até 30% do salário. Primeiro, em dinheiro e – a partir do momento em que se chegou perto do teto – em dias de férias.
“A malandragem é que esses dias de descanso extras podem ser vendidos – e existe uma brecha na Constituição que permite que indenizações não estejam sujeitas ao teto”, diz Carazza. “O que se seguiu, então, foi uma banalização dessas situações de acúmulo de função. O Juiz que recebe os processos também é presidente da vara? Acúmulo de função. Foi convidado para fazer parte de uma comissão que estuda determinado assunto e se reúne uma vez por mês? Acúmulo de função. E essas novas indenizações estão sendo criadas e pagas retroativamente a ‘direitos’ que remontam às vezes 20, 30 anos.”
Uma reportagem exibida na semana passada pela Globonews mostrou que a remuneração líquida dos desembargadores da ativa e aposentados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atingiu um valor médio de R$ 146.470 por mês em 2025, entre janeiro e maio. É um salto de 140% na comparação com o mesmo período de 2024, quando a remuneração média foi de R$ 60.864 mensais.
Carazza ressalta que combater supersalários não é apenas uma questão de fechar brechas, mas também de corrigir distorções na estrutura remuneratória do plano dessas carreiras, que tem pouca amplitude e gerava muita distorção salarial. “Resgatar a autoridade do teto constitucional é uma forma de corrigir essas distorções, mas pode gerar algum ganho fiscal rápido”, diz.
A urgência do debate fiscal faz com que o relator Pedro Paulo admita incluir “jabutis” sobre o tema na proposta de reforma, caso seja a vontade do presidente da Câmara. Para Martins e Carazza, no entanto, há risco em embaralhar os temas. “Alguns acreditam que a reforma administrativa é uma bala de prata, o que é uma visão equivocada porque qualquer mudança a respeito da estrutura de servidores públicos no Brasil vai se manifestar no longuíssimo prazo. E apenas se for um trabalho bem feito”, diz Carazza.
Por outro lado, a disposição dos parlamentares em aprovar um tema fortemente protegido por lobbies poderosos em Brasília será testada. Para o professor associado da FDC, é preciso que a cúpula tanto do Legislativo quanto do Judiciário participe do debate. “Se deixar fluir apenas com participação dos lobbies, o resultado vai ser ruim”, diz, notando que o Executivo não teria interesse de mexer em um tema caro a sua base de sustentação política e perto de uma eleição.
Por outro lado, diz, a centro-direita mais moderada pode perceber o momento como ideal para tocar uma reforma do tipo por uma espécie de alinhamento de astros. “Com um Executivo fraco e a perspectiva de vitória em 2026, tenho percebido por parte de algumas lideranças o desejo de empurrar o que for possível de ajuste fiscal até a eleição para deixar o desgaste com o atual governo e colher os frutos com a nova gestão.”
Fonte: Valor