Os contribuintes e empresas brasileiras enfrentam, já no início de 2026, um dos momentos mais críticos do novo modelo de tributação de lucros e dividendos. O primeiro recolhimento do imposto, com vencimento em 20 de fevereiro, concentra uma série de critérios legais, obrigações acessórias e prazos extremamente curtos, criando um verdadeiro calvário operacional, contábil e jurídico para pequenas, médias e grandes empresas.
Segundo Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade , o problema central não é apenas imposto em si, mas na forma como o processo foi estruturado. “Estamos falando de uma concentração iniciada de obrigações em um intervalo de tempo muito curto. As empresas terão, na prática, cerca de 15 dias para fechar balanço, apurar lucro, entregar declarações e pagar imposto. Isso é incompatível com a complexidade do sistema tributário brasileiro”, afirma.
Apuração do lucro em prazo exíguo
Logo no início de fevereiro, as empresas precisam concluir o fechamento contábil, apurar corretamente o lucro e definir a parcela sujeita à tributação. Esse processo envolve conciliações contábeis, validação de receitas e despesas, provisões e ajustes fiscais, etapas que tradicionalmente exigem mais tempo.
Para Richard Domingos, o risco de erro aumenta exponencialmente. “Quando se encurta o prazo de forma artificial, o erro deixa de ser exceção e passa a ser regra. E no sistema tributário brasileiro, qualquer erro vira multa, autuação e questões”, alerta.
DCTFWeb e EFD-Reinf: dupla obrigações em fevereiro
Além da purificação do lucro, as empresas precisam cumprir duas obrigações acessórias fundamentais:
- EFD-Reinf, com prazo até 15 de fevereiro, na qual é informado o valor do lucro tributado;
- DCTFWeb, que consolida o valor do imposto devido, reunindo tributos como Imposto de Renda, PIS, Cofins e outras retenções federais.
Essas informações são cruzadas automaticamente pela Receita Federal, o que amplia a exposição das empresas a inconsistências formais.
“O problema é que o Reinf informa a base e a DCTFWeb informa o imposto. Se houver qualquer desalinhamento entre apuração contábil, fiscal e declaração, a empresa já entra no radar da fiscalização”, explica Richard Domingos.
DARF único e pagamento até 20 de fevereiro
Após a entrega da DCTFWeb, o sistema gera um DARF único, que consolida todos os tributos federais devidos, com vencimento em 20 de fevereiro. Não há espaço para postergação.
“Em menos de três semanas, a empresa precisa fazer tudo: fechar balanço, apurar lucro, declarar corretamente e pagar. É um nível de pressão operacional que afeta especialmente pequenas e médias empresas”, ressalta o executivo.
Insegurança jurídica e conflito com o direito societário
A situação se agrava com a insegurança jurídica trazida pela nova legislação de tributação de lucros e dividendos. As questões fiscais passaram a colidir com as regras do Código Civil, da Lei das SA e até com a lógica do Simples Nacional.
“A legislação fiscal está atropelando o direito societário. Há tentativas de importação de deliberações de lucro até 31 de dezembro, ignorando prazos legais para aprovação de contas e registro de atas. Isso coloca as empresas em uma encruzilhada jurídica”, afirma Richard Domingos.
Segundo ele, o risco não é apenas tributário. “Além de autuações fiscais, as empresas ficam expostas a questionamentos societários, disputas entre sócios e até riscos pessoais, especialmente quando exigem a divulgação pública de informações confidenciais.”
Impacto direto para pequenas, médias e grandes empresas
Embora as grandes empresas tenham estruturas mais robustas, o impacto é ainda mais severo para pequenas e médias empresas, que não estavam habituadas a esse nível de formalismo. As Empresas do Simples Nacional também são afetadas, contrariando o princípio de simplificação do regime.
“O discurso de que isso atinge apenas grandes empresas não é verdadeiro. Pequenas e médias estão no epicentro do problema, sem estrutura jurídica contábil e para absorver tantas exigências em tão pouco tempo”, destacou Domingos.
Fevereiro como teste de sobrevivência empresarial
O primeiro pagamento do imposto sobre lucros, em fevereiro de 2026, inaugura um período de forte tensão no ambiente empresarial. Mais do que pagar o imposto, as empresas precisam sobreviver ao processo.
“Não é exagero dizer que fevereiro será um teste de resistência. O empresário não está discutindo planejamento tributário, está discutindo como cumprir tudo no prazo e evitar problemas maiores”, conclui Richard Domingos.