Resolução atualiza regras do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, que altera pontos importantes da Resolução CGSN nº 140/2018, norma que regulamenta o regime simplificado de tributação destinado às micro e pequenas empresas. As mudanças, publicadas em 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração […]
eSocial: Mudanças no Item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025

Na última quinta-feira (9), foi anunciada a implementação do item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025 do eSocial. Essa atualização traz uma série de ajustes nos leiautes da versão S-1.3, com o intuito de melhorar a consistência das informações enviadas e permitir a criação de rubricas de desconto antes do início do eConsignado. Além […]
Recuperação judicial ou extrajudicial: qual a melhor alternativa para empresas em crise?

Em momentos de crise financeira, muitas empresas se perguntam: como recuperar um negócio que aparenta estar à beira da falência? A resposta nem sempre é simples, mas geralmente passa por dois caminhos: a recuperação judicial ou a extrajudicial. Ao contrário do que muitos pensam, recorrer a esses mecanismos não significa que a empresa está em […]
Venda paga, imposto retido: novo modelo vai reduzir capital de giro das empresas

Com a Reforma Tributária, empresas se preparam para operar com menos capital de giro; Febraban estima que previsibilidade do fluxo de caixa pode cair até 15% A Reforma Tributária prevê, a partir de 2027, a adoção do split payment, um sistema que altera a forma como as empresas recolhem impostos. Na prática, no momento em que […]
Cinco sinais de que você está pagando mais impostos do que deveria

Advogado tributarista, Adriano Murta aponta erros comuns que fazem empresas e profissionais pagarem mais impostos do que o necessário e explica como corrigi-los de forma legal e segura O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, e muitos contribuintes acabam pagando mais impostos do que deveriam. Uma pesquisa da empresa de auditoria […]
NFC-e, modelo 65, para destinatários com CNPJ, está proibida

A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que proíbe a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para destinatários com CNPJ. Com essa mudança, a NFC-e passa a ser exclusiva para operações com consumidores finais, ou seja, pessoas físicas identificadas pelo CPF. Essa alteração tem […]
Isenção de IR até R$ 5 mil e taxação dos mais ricos: veja o que muda com o texto aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 1º, de forma unânime, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A proposta, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também estabelece como compensação a criação de um imposto mínimo de […]
Venda paga, imposto retido: novo modelo vai reduzir capital de giro das empresas

Com a Reforma Tributária, empresas se preparam para operar com menos capital de giro; Febraban estima que previsibilidade do fluxo de caixa pode cair até 15% A Reforma Tributária prevê, a partir de 2027, a adoção do split payment, um sistema que altera a forma como as empresas recolhem impostos. Na prática, no momento em que […]
Reforma Tributária: fisco reage à pressão de procuradorias em Comitê Gestor do IBS

Entidades estaduais, municipais e distrital defendem manutenção de competências previstas no PLP 108/2024 e criticam ofensiva da advocacia pública Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (17), entidades do Fisco divulgaram nota pública contra pressões de mudanças na governança do Comitê Gestor do […]
Novo programa de regularização de débitos da PGE-SP garante descontos e facilidades de adesão

Contribuintes ganham nova chance de regularizar débitos com condições especiais A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no último dia 8 de setembro o Edital PGE/TR nº 01/2025, que institui um novo programa de transação por adesão para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas […]