Rescisão de compra de imóvel na planta, não tem incidência de IRPJ e CSLL, diz Receita
Solução de consulta estabelece que a devolução das parcelas pagas pela não entrega do imóvel não sofre incidência de IRPJ e CSLL no lucro presumido, mas multas, juros e correção monetária têm tratamento tributário específico.
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
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