Esvaziamento do contencioso administrativo tributário no PLP 108/24
O contencioso administrativo tributário é um mecanismo fundamental para a resolução de conflitos entre os fiscos e os contribuintes, sejam relacionados a erros no lançamento da exigência fiscal sejam relativos à interpretação da complexa legislação tributária. A despeito do bom funcionamento dos tribunais administrativos, caso seja aprovado o PLP 108/2024, sem determinadas correções, entendemos que […]
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados – IPI. Os alertas foram enviados a 1.469 contribuintes PJ, totalizando R$ 244,9 milhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas […]
Créditos de ICMS e Difal: teste para a neutralidade e simplicidade da EC 132/23
O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição histórica. A promulgação da EC 132/2023, ao instituir o IVA dual (IBS e CBS), consolidou princípios que já estavam presentes no debate acadêmico e internacional: neutralidade, simplicidade e cooperação entre entes federativos. Enquanto a reforma tributária não entra plenamente em vigor, o ICMS segue sendo fonte […]
Novo edital de transação tributária em São Paulo permite descontos no IPVA, ICMS, ITCMD e multas do Procon
O Governo do Estado de São Paulo divulgou um novo edital de transação tributária, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A medida contempla impostos como ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON, e prevê a possibilidade de descontos sobre multas e juros de acordo com a capacidade de […]
Tributação de dividendos pode afetar investimentos no Brasil, alertam especialistas e entidades
O debate em torno do Projeto de Lei 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional, está mobilizando entidades empresariais e especialistas em Direito Tributário. A proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais abre espaço para a volta da tributação sobre […]
NFS-e: padrão nacional começa em janeiro de 2026. Fique atento
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade […]
Mudanças na Lei do Bem devem impulsionar presença de mulheres em projetos de pesquisa nas empresas, avalia PwC
Nova versão recém-anunciada reforça o compromisso com a transparência, a diversidade e a efetividade das políticas públicas de inovação O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou o FormP&D 2025, referente ao ano-base 2024, com novidades importantes no processo de prestação de contas para empresas que utilizam os benefícios fiscais da Lei do Bem. […]
Fim do prazo da e-Financeira é amanhã, 29/8
Os contadores devem estar atentos à obrigatoriedade da e-Financeira, um conjunto de arquivos digitais que reúne informações essenciais sobre o cadastro, abertura, fechamento e operações financeiras, além de dados a respeito de previdência privada. Esta declaração, que deve ser transmitida por meio do Sistema Público de Escrituração Digital -Sped, é de extrema importância para a […]
Receita intensifica fiscalização em PERDCOMPs
A Receita Federal está reforçando o combate às fraudes em PERDCOMPs, e muitos contribuintes têm recebido intimações alertando sobre riscos graves. A regularização é urgente para evitar penalidades severas. A utilização de PERDCOMPs elaborados por pessoas investigadas por fraude pode trazer sérias consequências: O que os contribuintes devem fazer É essencial revisar se as informações declaradas nos PERDCOMPs estão em […]
Transação tributária oferece condições facilitadas para pequenos negócios regularizarem débitos
Com descontos de até 70%, entrada facilitada e parcelamento em até 133 vezes, o novo edital da PGFN abre oportunidade para MEIs, microempresas, EPPs e pessoas físicas regularizarem suas finanças e recuperarem a adimplência com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a transação tributária voltada a dívidas de pequeno valor, uma nova […]