A figura do microempreendedor individual -MEI é cada vez mais presente na economia brasileira, representando uma alternativa viável para muitos que desejam empreender. Contudo, a gestão fiscal e a correta declaração de impostos são aspectos que frequentemente geram dúvidas e incertezas. Neste contexto, o papel dos profissionais de contabilidade se torna fundamental para garantir que esses empreendedores cumpram com suas obrigações tributárias e evitem pendências junto à Receita Federal.
De acordo com Tiago Nascimento Borges Slavov, doutor em Contabilidade e professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado -FECAP, a primeira orientação para os microempreendedores é entender que devem realizar duas declarações distintas: a Declaração Anual do Simples Nacional -Dasn-Simei, pertinente à sua pessoa jurídica, e o Imposto de Renda de Pessoa Física -IRPF, quando atingirem os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
O professor Slavov ressalta que a obrigatoriedade da declaração de pessoa física é semelhante àquela aplicada a qualquer contribuinte. Para o ano-base de 2024, é necessário declarar para aqueles que tiverem rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90. É essencial que os microempreendedores estejam cientes de que esse limite considera todos os seus rendimentos, não apenas os provenientes de suas atividades como MEI. Por exemplo, se um empreendedor obteve R$ 25 mil como empregado e R$ 10 mil como MEI, o total de R$ 35 mil ultrapassa o limite e torna obrigatória a entrega da declaração.
Um dos maiores equívocos que os MEIs cometem é acreditar que a regularidade do CNPJ os isenta da obrigação de declarar o Imposto de Renda como pessoa física. Slavov esclarece que o faturamento do MEI não equivale ao rendimento tributável. Apenas o lucro presumido – 8% para atividades comerciais e 32% para serviços – é considerado isento, enquanto o restante é tributável. Por exemplo, um prestador de serviços que fatura R$ 80 mil terá um lucro presumido de R$ 25.600 isento, mas os R$ 54.400 restantes serão tributáveis.
Os profissionais de contabilidade são essenciais para evitar erros comuns que podem levar à malha fina e outras complicações. Entre os erros mais recorrentes, o professor destaca a omissão de outras fontes de renda, como salários de empregos formais ou aposentadorias, além da falta de escrituração contábil adequada e o registro das despesas. Esses descuidos podem resultar em inconsistências nas declarações.
Importância do profissional contábil
As consequências do não cumprimento das obrigações fiscais são severas. A falta da Dasn-Simei pode acarretar multas de 2% ao mês, limitadas a 20% do valor devido, e até o cancelamento do CNPJ após dois anos sem declaração. No que se refere ao Imposto de Renda da pessoa física, a multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74. Além das penalidades financeiras, um CPF pendente de regularização pode dificultar a abertura de contas bancárias, a contratação de financiamentos e até a matrícula em instituições de ensino.
Para evitar essas complicações, a orientação dos profissionais contábeis é crucial. Manter um controle rigoroso das receitas e despesas é o primeiro passo para uma gestão fiscal eficaz. Slavov recomenda que os microempreendedores mantenham separadas suas contas bancárias pessoais e empresariais, emitam todas as notas fiscais, guardem comprovantes de despesas e mantenham os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) em dia. Essa organização não apenas simplifica a entrega de declarações, mas também proporciona tranquilidade na relação com o Fisco.
Importante ressaltar que o processo de declaração pode ser realizado gratuitamente. A DASN-SIMEI está disponível no portal gov.br/mei e no aplicativo MEI – Gov.br, assim como o programa da Receita Federal para o preenchimento do IRPF. Embora existam plataformas privadas que oferecem suporte financeiro, a execução do processo pode ser feita de maneira eficiente pelos sistemas oficiais.
Por fim, Slavov menciona mudanças em discussão que podem impactar os microempreendedores nos próximos anos, como o aumento do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil e a ampliação da faixa de isenção do IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Se aprovadas, essas medidas podem trazer benefícios significativos a partir de 2026.
Concluindo, a regularidade nas declarações não é apenas uma obrigação fiscal; é um passo vital para garantir o acesso a crédito, benefícios previdenciários e segurança jurídica para os microempreendedores. Portanto, contar com a orientação de profissionais de contabilidade é uma estratégia inteligente para assegurar a saúde financeira e o crescimento sustentável dos negócios.