A Receita Federal esclareceu as regras para o perdão automático de dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs), medida que deve beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores em todo o país. Prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a remissão contempla débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026 e terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O benefício abrange a contribuição previdenciária federal (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. A medida alcança tanto dívidas ainda administradas pela Receita Federal quanto aquelas já inscritas em Dívida Ativa da União, inclusive quando estão em cobrança, parceladas, transacionadas, negociadas ou com exigibilidade suspensa.
Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, não estão incluídos na remissão e continuam exigíveis, mesmo quando aparecem na mesma guia de arrecadação que a contribuição previdenciária.
De acordo com Gabriel Barros, diretor da SF Barros Contabilidade, a distinção é fundamental para que o empreendedor compreenda o alcance da medida: “A composição do DAS-MEI reúne obrigações tributárias de competências diferentes. A remissão estabelecida pela legislação alcança os débitos federais referentes à contribuição previdenciária, além dos respectivos acréscimos legais. O empreendedor precisa identificar a origem de cada débito e verificar sua situação perante os órgãos responsáveis, porque o cancelamento de uma parcela não significa que todas as obrigações fiscais estejam regularizadas”, explica.
Um dos esclarecimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz respeito aos empreendedores que não estão ativos ou deixaram de se enquadrar como MEI.
“A mudança posterior de categoria ou a baixa do CNPJ não elimina o direito ao benefício, a exceção ocorre quando o desenquadramento ou a alteração cadastral produz efeitos retroativos à data de vencimento da dívida, descaracterizando a condição de microempreendedor individual no período correspondente”. explica Barros.
Como ficam os parcelamentos e as dívidas em discussão judicial
Quando o acordo envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela medida, será encerrado automaticamente a partir de janeiro de 2027. Nos casos de parcelamentos mistos, que reúnem obrigações previdenciárias e outros débitos não contemplados, o acordo será revisto para retirar os valores perdoados e preservar o saldo remanescente.
Os valores pagos anteriormente não serão restituídos nem poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento em razão da remissão. Há porém, uma exceção para os contribuintes que possuem ações judiciais em andamento discutindo as dívidas.
Nesses casos, o perdão não será processado automaticamente enquanto não houver a formalização da desistência da ação e da renúncia às pretensões relacionadas aos créditos abrangidos, conforme os procedimentos estabelecidos pelos órgãos responsáveis. A extinção dos débitos nessa situação não implica condenação em honorários decorrentes exclusivamente da remissão.
Pagamento em dia será condição para manter o benefício
“Para manter o perdão, será necessário pagar em dia as contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos entre fevereiro e julho do mesmo ano”. Destaca Gabriel
Caso o empreendedor deixe de cumprir essa exigência, o benefício poderá ser cancelado, com o restabelecimento integral da dívida anteriormente perdoada, descontados os valores eventualmente recolhidos. Nesse cenário, os parcelamentos e as negociações extintos em razão da remissão não serão reativados automaticamente, e a cobrança será retomada sobre o saldo recomposto.
Mesmo com o perdão, outras obrigações continuam em vigor. A entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), por exemplo, permanece obrigatória. O cancelamento das dívidas previdenciárias não dispensa a apresentação de declarações nem regulariza automaticamente eventuais pendências de outras naturezas.
“Os microempreendedores podem consultar débitos ainda administrados pela Receita Federal por meio do Portal de Serviços do órgão. Para dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, a consulta deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN”, finaliza o contador.
