Microempreendedores irregulares enfrentam restrições de crédito, perda de benefícios e risco de cancelamento do CNPJ.
O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) encerrou no dia 31 de maio e quem não se atentou a cumprir essa obrigação pode enfrentar uma série de obstáculos, desde impactos no setor financeiro até limitações para acessar crédito.
A entrega em atraso significa que para a receita federal estes CNPJs são vistos como inadimplentes, ou seja, que não cumpriram com a obrigação anual que deve ser entregue mesmo não tendo tido faturamento no ano anterior. Trata-se de uma prestação de contas que informa à receita os ganhos obtidos no ano anterior, além de confirmar a regularidade e a continuidade das atividades como microempreendedor individual. O envio fora do prazo ou o não envio gera consequências diretas para o negócio.
O que acontece com MEIs irregulares?
Ficar com essa pendência financeira pode gerar uma série de complicações. Quando a declaração anual não é entregue, configura a omissão de obrigação acessória que implica em perda de direitos como emissão de nota e suspensão ou cancelamento do CNPJ.
Dentre os impactos, um dos mais problemáticos porém pouco falado é a dificuldade para conseguir empréstimos, pois sem a declaração em dia o MEI não pode emitir alguns documentos exigidos pelo banco como certidões negativas, que comprovam a ausência de dívidas no CNPJ, portanto o microempreendedor não consegue ter seu crédito liberado e por isso fecha as portas para linhas de financiamento com condições especiais, microcrédito, programas de apoio do governo e até os empréstimos mais simples voltados a pequenos negócios.
Em acesso ao crédito o microempreendedor sente no caixa, pois fica bem mais difícil de investir em melhorias e acabam sendo forçados a recorrer a cartão de crédito pessoal, o fato é que essa alternativa só coloca a empresa ainda mais em risco. Contudo, manter a regularidade fiscal é essencial, não só para evitar multas, mas para garantir fôlego financeiro e seguir crescendo com segurança.
Não declarei e agora?
Se a sua empresa é uma das que está em dívida com a receita, a boa notícia é que tem como regularizar a sua situação fiscal. É possível negociar a dívida e regularizar a situação fiscal.
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e preencher a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário pendente, mesmo que o faturamento tenha sido zero. Após o envio da declaração, será gerada automaticamente uma multa por atraso, com valor mínimo de R$50 — mas, se paga dentro do prazo, ela pode ter desconto de até 50%.
Outra opção possível é acessar o SuperApp da MaisMei, que reúne em um só lugar serviços como formalização do CNPJ, Alteração, baixa, emissão do DAS, envio da DASN, emissão de notas fiscais e até consulta e regularização de pendências com a Receita Federal.
Além disso, se houver débitos em aberto relacionados a boletos mensais (DAS), o MEI pode acessar o sistema do PGMEI e as guias atualizadas para pagamento. Caso não consiga quitar todos os valores de uma vez, é possível solicitar o parcelamento da dívida em até 60 vezes diretamente pelo site da Receita Federal.
Lembrando que manter o CNPJ ativo e regular é fundamental para aproveitar todos os benefícios do regime, como a aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio por incapacidade temporária, licença-maternidade e, claro, acesso facilitado a crédito e programas de incentivo. Por isso, quanto antes a regularização for feita, menores serão os impactos no negócio e mais rápido o empreendedor poderá retomar suas atividades com segurança e tranquilidade.
