O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, dois projetos de lei voltados à regulação das chamadas “big techs”, abordando aspectos concorrenciais e de conteúdo. Entre os critérios para definir quais empresas estarão sujeitas às novas normas estão o faturamento anual, estimado em cerca de R$ 5 bilhões no Brasil e entre R$ 40 bilhões e R$ 60 bilhões globalmente, e fatores qualitativos, como acesso a dados, capacidade de processamento e integração digital com outros mercados.
No campo concorrencial, a proposta amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), incluindo a criação de uma Superintendência específica para mercados digitais. A ideia é que o Cade possa identificar plataformas estratégicas e aplicar medidas personalizadas para coibir práticas como acordos de exclusividade e atuação cruzada, reduzindo riscos de oligopólio. “O projeto não traz uma receita de bolo, mas um menu para orientar o trabalho do CADE, garantindo que as ações sejam proporcionais e adaptadas à realidade de cada empresa”, explica uma fonte do governo.
Paralelamente, o projeto de lei sobre conteúdo busca reforçar a proteção e a segurança no ambiente digital, sem criar uma nova legislação penal. Entre as medidas previstas, está a exigência de que crimes contra a honra só possam ser removidos das plataformas por ordem judicial, enquanto crimes graves, como terrorismo e abusos contra crianças e adolescentes, terão procedimentos diferenciados. A proposta também fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a supervisionar diretamente o cumprimento das normas pelas plataformas.
Rebecca Fischer, co-fundadora e Chief Strategy Officer (CSO) da Divibank, avalia a iniciativa de forma crítica. “A proposta do governo brasileiro segue a tendência global de adaptação da regulação à economia digital. Ao combinar critérios objetivos, como faturamento, com a avaliação do papel estratégico das plataformas, o país busca evitar monopólios e promover competição real. O desafio, porém, será equilibrar intervenção estatal e incentivo à inovação, garantindo que a legislação seja flexível e eficaz sem engessar o setor”, afirma.
Com a medida, o governo pretende concentrar esforços nas maiores plataformas, criando um “porto seguro” para empresas menores e fortalecendo a competição no setor digital, ao mesmo tempo em que protege usuários e garante maior transparência nos processos regulatórios.