Guia de Perguntas e Respostas detalha mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026 e seus reflexos em impugnações e recursos administrativos
A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site oficial o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026”, com o objetivo de orientar contribuintes, empresas e profissionais da contabilidade sobre as novas regras aplicáveis aos prazos no contencioso administrativo tributário.
O documento foi elaborado para trazer mais segurança jurídica e padronizar a interpretação da Lei Complementar nº 227/2026, que promoveu alterações relevantes no Decreto nº 70.235/1972, responsável por regulamentar o processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal.
Entre as principais mudanças, destaca-se a nova forma de contagem dos prazos processuais, que passam a ser computados em dias úteis, aproximando-se da lógica já adotada em outros ramos do Direito. A legislação também prevê a suspensão da contagem dos prazos durante períodos em que não houver sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, o que impacta diretamente o planejamento de defesas, recursos e estratégias jurídicas de empresas e escritórios contábeis.
Segundo a Receita Federal, o material será atualizado periodicamente, à medida que novas dúvidas surgirem na aplicação prática da norma, tanto por parte dos contribuintes quanto dos próprios servidores do órgão. A iniciativa busca reduzir inseguranças e divergências interpretativas, especialmente em um momento de adaptação às novas regras processuais.
Para empresários, contadores, advogados tributaristas e gestores fiscais, a recomendação é atenção redobrada aos novos prazos e à forma de contagem, a fim de evitar a perda de prazos em processos administrativos e recursos fiscais.
👉 Serviço ao leitor
A íntegra do documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026” pode ser acessada no site da Receita Federal O link direto é: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/piloto-da-reforma-tributaria/perguntas-e-respostas-prazos-processuais-v1-final.pdf
Da Redação do Portal Dedução