Imposto de Renda Mínimo: especialistas alertam para brechas e risco de judicialização
Em reunião do Caeft da ACSP, tributaristas convidados abordam os aspectos práticos da Lei 15.270, que já tem pontos contestados no Judiciário
Rescisão de compra de imóvel na planta, não tem incidência de IRPJ e CSLL, diz Receita
Solução de consulta estabelece que a devolução das parcelas pagas pela não entrega do imóvel não sofre incidência de IRPJ e CSLL no lucro presumido, mas multas, juros e correção monetária têm tratamento tributário específico.
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
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Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral
Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
PLP 186/2026 eleva o teto anual para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para sanção presidencial
Juros altos são a maior barreira ao crescimento para 59% das PMEs
Segundo a Sondagem Omie, 8 em cada 10 empresas do Simples Nacional ainda não decidiram entre os modelos Híbrido e Tradicional
Novo canal centraliza orientações aduaneiras e exige atenção das empresas ao acompanhamento das respostas
Luiz Ramos, presidente do Sindicomis
Opção pelo Simples Nacional termina nesta quinta-feira (15)
Empresas que pretendem ingressar no regime em 2027 devem ficar atentas ao prazo de solicitação; pendências cadastrais e fiscais poderão ser regularizadas até 30 de outubro, conforme as orientações divulgadas
Receita esclarece prazo final do benefício do Perse para empresas do lucro presumido
Solução de Consulta Cosit nº 155/2026 confirma que empresas enquadradas nesse regime poderiam aplicar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins até março de 2025, desde que atendidos os demais requisitos do programa
Setor produtivo entrega ao candidato Flávio Bolsonaro propostas para melhorar ambiente de negócios
O Projeto Brasil de Amanhã sugere manter ICMS e ISS na reforma tributária, corrigir tabelas do Simples e medidas para manter o equilíbrio fiscal
Receita Federal libera testes da Plataforma Pública do Split Payment
O Split Payment é um mecanismo de pagamento fracionado regulamentado no Brasil pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária.