A aprovação do regime de urgência pela Câmara dos Deputados, em 17 de março de 2026, para o Projeto de Lei Complementar 108/2021 deve acelerar a análise de mudanças relevantes para os Microempreendedores Individuais – MEIs. A proposta busca atualizar regras consideradas defasadas e criar condições para que pequenos negócios ampliem suas atividades sem a necessidade de migração imediata para regimes mais complexos.
Para profissionais da contabilidade e empresários, o avanço do projeto sinaliza uma possível reconfiguração do regime simplificado, com impactos diretos na gestão tributária, trabalhista e no planejamento de crescimento das empresas.
Novo teto de faturamento pode chegar a R$ 130 mil
O principal ponto da proposta é a elevação do limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 130 mil por ano.
Com a mudança, a média mensal permitida passaria de cerca de R$ 6.750 para aproximadamente R$ 10.833, ampliando a capacidade de crescimento dentro do regime simplificado.
Na prática, a medida reduz a necessidade de desenquadramento precoce para Microempresa – ME, o que normalmente implica aumento de carga tributária, maior burocracia e novas obrigações acessórias.
Contratação de funcionários também pode ser ampliada
Outro ponto relevante da proposta é a flexibilização das regras trabalhistas aplicáveis ao MEI.
Hoje, o microempreendedor pode contratar apenas um funcionário. O projeto prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, o que amplia a capacidade operacional dos pequenos negócios.
Para escritórios contábeis, a mudança pode gerar aumento na demanda por orientação trabalhista, folha de pagamento e adequação às normas de compliance.
Formalização e permanência no regime devem crescer
Segundo projeções citadas por entidades de apoio ao empreendedorismo, como o Sebrae, a ampliação do teto pode permitir que cerca de 470 mil negócios que hoje ultrapassam o limite atual permaneçam ou ingressem no regime do MEI.
A medida tende a reduzir a informalidade e incentivar a regularização de atividades econômicas, especialmente em setores de serviços e comércio.
Possibilidade de modelo de transição entra no radar
Além das mudanças centrais, discussões paralelas ao projeto incluem a criação de uma espécie de rampa de transição – modelo conhecido como Super MEI.
A proposta prevê a adoção de uma contribuição diferenciada para empreendedores que faturam próximo ao limite superior, permitindo uma adaptação gradual antes da migração para regimes mais complexos.
Esse modelo busca evitar saltos abruptos de carga tributária, um dos principais fatores que hoje desestimulam o crescimento formal de pequenos negócios.
Impactos para a Contabilidade e planejamento empresarial
Caso aprovado, o novo cenário exigirá atenção redobrada dos profissionais contábeis na orientação de clientes.
A ampliação do teto e das possibilidades operacionais do MEI impacta diretamente:
- o enquadramento tributário
- o planejamento de crescimento empresarial
- a gestão de folha de pagamento
- a análise de viabilidade para permanência no regime
Além disso, o contador terá papel estratégico na avaliação do momento ideal de transição para Microempresa, considerando margens, custos e projeções de faturamento.
Tramitação mais rápida pode antecipar mudanças
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem necessidade de passar por todas as comissões temáticas.
Se aprovado sem alterações, o texto segue para sanção presidencial. Caso haja modificações, retorna ao Senado para nova análise.
Cenário aponta para modernização do regime
O avanço do PLP 108/2021 indica uma tentativa de modernização do regime do MEI, alinhando-o à realidade econômica atual e às necessidades de crescimento dos pequenos negócios.
Para empresas e profissionais da contabilidade, o momento é de acompanhamento atento da tramitação e preparação para possíveis mudanças que podem redefinir a dinâmica do empreendedorismo no Brasil.
Da Redação do Portal Dedução