As empresas têm até 19 de dezembro para pagar a segunda parcela do 13º salário aos funcionários. Quem não cumprir o prazo comete infração trabalhista, sujeita a multas, ações na Justiça e fiscalização do Ministério do Trabalho.
Consequências para a empresa que atrasar o pagamento
- Multa administrativa: R$ 170,25 por funcionário -valor pode dobrar em caso de reincidência, aplicada por auditores fiscais.
- Juros e correção monetária: O valor deve ser atualizado conforme a lei e a Convenção Coletiva de Trabalho -CCT da categoria.
- Ações judiciais: O trabalhador pode cobrar na Justiça o valor integral, mais multas e encargos.
- Fiscalização: O Ministério do Trabalho pode investigar a empresa, resultando em outras penalidades.
O que o trabalhador deve fazer se não receber?
- Verificar a CCT: Algumas convenções preveem condições mais favoráveis, como correção monetária maior.
- Tentar acordo com a empresa: Resolver diretamente com o empregador.
- Procurar o sindicato: Formalizar a reclamação para mediação.
- Denunciar ao Ministério do Trabalho: Pelo site denuncia.sit.trabalho.gov.br.
- Buscar o MPT: O Ministério Público do Trabalho pode intervir em casos graves.
- Ajuizar ação trabalhista: Cobrar judicialmente o valor devido.
O papel do profissional da Contabilidade
Os contadores têm um papel essencial para evitar problemas:
✔ Alertar os empregadores sobre o prazo e as obrigações legais.
✔ Garantir o cálculo correto do 13º, incluindo eventuais adicionais (como horas extras).
✔ Orientar sobre eventuais parcelamentos ou acordos, caso a empresa enfrente dificuldades financeiras.
✔ Auxiliar na regularização em caso de atraso, evitando multas e processos.
Além disso, é fundamental que as empresas estejam cientes de que a boa gestão de seus compromissos trabalhistas impacta diretamente na satisfação e motivação dos colaboradores. Um bom relacionamento com os funcionários pode resultar em uma equipe mais engajada e produtiva.
As empresas devem adotar práticas de planejamento financeiro que incluam a provisionamento do 13º, evitando surpresas desagradáveis no final do ano. Essa antecipação não só facilita o cumprimento das obrigações legais, mas também ajuda a manter a boa reputação da organização no mercado.
Considerações finais
O cumprimento do prazo para o pagamento do 13º salário é uma responsabilidade inadiável das empresas. Não apenas para evitar penalidades, mas também para garantir que seus colaboradores sejam devidamente reconhecidos pelo seu trabalho ao longo do ano.
Profissionais de Contabilidade, além de desempenharem suas funções técnicas, devem atuar como conselheiros estratégicos, ajudando a fomentar uma cultura organizacional de respeito às normas trabalhistas. A prevenção de problemas começa com uma orientação adequada e uma gestão proativa das obrigações financeiras.