O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 assinado entre a Receita Federal do Brasil-RFB e as entidades nacionais da Contabilidade brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade-CFC e a Federação das Empresas de Serviços Contábeis-Fenacon, no dia 19 de agosto de 2026, insere empresas e profissionais da Contabilidade de forma mais direta no modelo de conformidade tributária, ampliando sua capacidade de acompanhar informações e orientar os contribuintes. A proposta parte de uma lógica baseada em prevenção, orientação e confiança na relação entre empresas e administração tributária.
Na prática, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) tem como objetivo acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações acessórias, especialmente quanto ao correto destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
A iniciativa marca uma mudança na relação entre a administração tributária e os contribuintes durante a implementação do novo sistema: em vez de uma atuação concentrada na punição de erros formais, a proposta prioriza a orientação, o acompanhamento e a possibilidade de correção de inconsistências identificadas nos documentos fiscais. Segundo a Receita Federal, a lógica é proporcionar um período de adaptação que permita aos contribuintes compreender as novas regras, ajustar procedimentos e iniciar o novo modelo tributário de forma correta e segura.
Durante o lançamento, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou a mudança de uma lógica predominantemente fiscalizatória para uma relação baseada em orientação e confiança. Já o presidente do Conselho Superior do CGIBS, Flávio Cesar Mendes de Oliveira, ressaltou o protagonismo que contadores e contadoras deverão assumir durante a implementação do novo sistema tributário.
Na mesma direção, o presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destacou que a iniciativa fortalece a atuação da classe contábil, ampliando o papel dos profissionais como agentes de orientação e conformidade em um momento de profundas mudanças no sistema tributário brasileiro.
Para o presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Jr. esse novo ambiente ganha especial relevância diante da Reforma Tributária do Consumo. As organizações contábeis estarão entre os principais agentes responsáveis por transformar as novas regras em procedimentos aplicáveis à realidade de milhões de empresas, especialmente micro e pequenos negócios.
Fonte: Fenacon