Novo entendimento afeta empresas que operam com intermediação financeira, plataformas digitais e repasses de recursos
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 76/2026, trazendo um esclarecimento relevante para empresas enquadradas no Simples Nacional que atuam com arrecadação, intermediação e repasse de valores pertencentes a terceiros.
O entendimento, divulgado no dia 11 de maio, tem impacto especialmente sobre negócios digitais e empresas que operam modelos de intermediação financeira, como marketplaces, fintechs, plataformas tecnológicas, aplicativos e gateways de pagamento.
A principal definição apresentada pela Receita é que os valores que apenas transitam temporariamente pela conta da empresa não devem ser automaticamente considerados receita própria para fins de tributação. Nesses casos, integra a base tributável apenas a remuneração efetivamente recebida pela prestação do serviço.
Na prática, a medida busca diferenciar o que é faturamento real da empresa e o que representa apenas movimentação operacional de recursos de terceiros. O tema ganhou relevância diante do crescimento acelerado de modelos digitais de negócio nos últimos anos. Em muitas operações, plataformas recebem valores de clientes e posteriormente repassam parte desses recursos a parceiros, fornecedores ou prestadores de serviço.
Sem uma separação clara, existe o risco de inflar artificialmente o faturamento da empresa perante o Fisco. Esse cenário pode provocar aumento indevido da carga tributária e até levar empresas a ultrapassarem os limites permitidos no Simples Nacional.
Maior atenção à organização financeira
Embora o entendimento represente maior segurança jurídica para diversos negócios, a ideia é que as empresas reforcem controles internos e organização documental. A Receita Federal exige que fique claramente demonstrado quais valores pertencem efetivamente à empresa e quais recursos apenas transitam pela operação como intermediação.
Isso envolve contratos bem estruturados, segregação contábil adequada, conciliação financeira precisa e parametrização correta de sistemas fiscais e ERPs.
Outro ponto de atenção envolve o avanço do cruzamento eletrônico de dados pela Receita Federal. Hoje, inconsistências entre movimentação bancária, notas fiscais, declarações acessórias e faturamento informado podem gerar alertas automáticos e ampliar riscos de fiscalização.
Impacto direto na economia digital
O novo entendimento tende a ter efeito relevante principalmente sobre empresas da economia digital, que frequentemente trabalham com modelos baseados em comissionamento, taxas de serviço ou intermediação operacional.
Em operações desse tipo, a empresa nem sempre é a destinatária econômica do valor total movimentado. Muitas vezes, ela apenas operacionaliza a transação e retém um percentual referente ao serviço prestado. A interpretação divulgada pela Receita busca justamente delimitar essa diferença.
Além de marketplaces e fintechs, a orientação pode alcançar empresas de cobrança, plataformas de serviços, aplicativos de intermediação e operações que funcionam como facilitadoras financeiras.
Da Redação do Portal Dedução