Mudança trabalhista avança ao Senado e acende alerta sobre contratos, convenções coletivas, custos e reorganização das empresas

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas colocou empresas, escritórios contábeis e departamentos jurídicos em estado de atenção. O texto, aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados ontem, segue agora para análise do Senado Federal, mas já provoca uma corrida silenciosa de avaliação de impactos operacionais, financeiros e trabalhistas dentro das organizações.

A proposta prevê redução gradual da jornada semanal sem redução salarial e ampliação do descanso remunerado para dois dias por semana. Embora ainda dependa de aprovação definitiva e regulamentação, fato é que o avanço da PEC já obriga empresas a revisarem escalas, contratos, acordos coletivos e projeções financeiras.

Na prática, o debate deixou de ser apenas trabalhista e passou a ocupar posição estratégica dentro das áreas de Contabilidade, Recursos Humanos, compliance e planejamento operacional.

O que muda com a aprovação

O texto aprovado pela Câmara estabelece jornada máxima de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado. A implementação ocorrerá em etapas. Sessenta dias após a promulgação da eventual emenda constitucional, a carga horária cairá de 44 para 42 horas semanais. Após 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

A PEC também garante manutenção integral dos salários e pisos salariais, proibindo redução proporcional da remuneração. Além disso, o texto prevê possibilidade de negociação coletiva em setores específicos e regras diferenciadas para algumas atividades essenciais.

Empresas começam a recalcular custos

Mesmo antes da conclusão da tramitação no Senado, empresas já iniciaram estudos internos para medir o impacto da mudança.

Quem melhor explica é Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Segundo ele, a aprovação na Câmara acende um alerta imediato sobre custos, produtividade e sustentabilidade operacional. “Mesmo antes da conclusão da tramitação, as empresas já começam a calcular os impactos da mudança. Estamos falando de aumento do custo por hora trabalhada, necessidade de reorganização operacional e possível pressão sobre margens, preços e capacidade de investimento”, afirma.

No parecer de Domingos, o principal desafio será equilibrar a redução da jornada com a realidade econômica brasileira. “A discussão é legítima e importante do ponto de vista social, mas precisa vir acompanhada de estudos econômicos profundos. O Brasil ainda enfrenta baixa produtividade em muitos setores e dificuldade de contratação de mão de obra. Sem planejamento, o risco é gerar desequilíbrios relevantes.”

Richard destaca ainda que setores com operação contínua devem enfrentar adaptações mais complexas. “Empresas que operam sete dias por semana ou em horários estendidos provavelmente precisarão ampliar equipes, rever escalas e rediscutir toda a dinâmica operacional. Isso traz impacto direto em custos.”

Pequenas empresas devem sentir mais pressão

O avanço da PEC também aumentou a preocupação entre pequenos e médios empresários.

Para Benito Pedro Vieira Santos, CEO da Avante Assessoria Empresarial, empresas menores possuem capacidade mais limitada para absorver mudanças abruptas na estrutura de custos. “Grandes empresas possuem mais estrutura para absorver mudanças graduais. Já os pequenos negócios operam muitas vezes no limite financeiro. Uma alteração desse porte exige transição planejada, previsibilidade e debate técnico.”

Segundo ele, o cenário econômico atual amplia ainda mais os desafios. “As empresas já convivem com elevada carga tributária, aumento de custos operacionais e dificuldade de acesso a crédito. Se a redução da jornada não vier acompanhada de ganho de produtividade, o impacto pode ser significativo sobre emprego, expansão e competitividade.”

Na avaliação do executivo, o Senado Federal terá papel decisivo para aprofundar as discussões técnicas antes da implementação definitiva. “A aprovação na Câmara mostra que o tema ganhou força política, mas agora será fundamental aprofundar os estudos de impacto econômico e operacional antes da implementação definitiva.”

Área trabalhista vê risco jurídico imediato

Além das questões operacionais, especialistas alertam para aumento expressivo da complexidade jurídica trabalhista. Silvia Fidalgo Lira, sócia da área trabalhista do escritório b/luz, afirma que a ausência de uma transição mais robusta é hoje um dos pontos de maior preocupação para empresas.

“A aprovação da PEC do fim da escala 6×1 sem regra de transição é o ponto que mais preocupa do ponto de vista jurídico. Se o texto entrar em vigor de forma imediata, como defende o governo, empresas que operam em setores como saúde, segurança, logística e varejo precisarão reorganizar turnos, contratos e convenções coletivas em tempo recorde.”

Segundo a advogada, o risco vai além da reorganização operacional. “Isso não é só uma questão operacional: é um risco jurídico concreto, porque contratos de trabalho firmados com base na jornada atual passam a precisar de aditamento.”

Silvia afirma ainda que as convenções coletivas passarão a ocupar papel central na implementação prática da mudança. “O papel das convenções coletivas é o ponto de equilíbrio da proposta, mas também é onde está a maior armadilha.”

Segundo ela, empresas que demorarem a iniciar as discussões podem enfrentar aumento de passivos trabalhistas nos próximos meses. “Setores que já têm acordos vigentes precisam entender se esses acordos são suficientes para regular a transição ou se precisam ser renegociados. Empresas que não se anteciparem a essa discussão vão enfrentar passivos trabalhistas nos próximos meses.”

A especialista alerta que o prazo para adaptação já começou. “O prazo real para agir é agora.”

Convenções coletivas entram no centro da estratégia

Na prática, a aprovação da PEC tende a ampliar a importância das negociações coletivas dentro das empresas. E, óbvio, os departamentos jurídicos, áreas de RH e escritórios contábeis precisarão atuar de forma integrada para revisar convenções, escalas, políticas internas, banco de horas e estruturas de compensação de jornada.

Para Vivian Campos Massella, advogada e coordenadora trabalhista do Barroso Advogados Associados, a eventual aprovação definitiva exigirá revisão ampla das estruturas internas das empresas. “Uma mudança dessa dimensão não envolve apenas reduzir horas de trabalho. Será necessário revisar escalas, contratos, acordos coletivos, políticas internas e controles de jornada. Sem adaptação adequada, o risco de passivos trabalhistas cresce consideravelmente.”

Ela destaca que setores intensivos em mão de obra contínua devem enfrentar os maiores desafios operacionais. “Comércio, serviços, logística, vigilância e limpeza são atividades que dependem de cobertura operacional constante. Em muitos casos, manter o mesmo nível de operação exigirá contratação adicional.”

Segundo Vivian, a regulamentação futura será determinante para reduzir inseguranças jurídicas. “Ainda existem muitos pontos que precisarão ser detalhados caso a proposta avance no Senado. O debate técnico será fundamental para evitar interpretações conflitantes e dificuldades de aplicação prática.”

Contabilidade terá papel estratégico

O avanço da proposta também deve ampliar o protagonismo dos profissionais da Contabilidade dentro das empresas. Ou seja, controladoria, planejamento tributário, gestão de folha e análise de produtividade passarão a ser áreas ainda mais estratégicas caso a mudança avance definitivamente.

Isso porque a redução da jornada sem redução salarial eleva automaticamente o custo da hora trabalhada, exigindo reavaliação de margens, fluxo de caixa, capacidade operacional e projeções de crescimento.

“Quando se reduz jornada mantendo salário, naturalmente o custo da hora trabalhada sobe. Sem aumento de produtividade, isso tende a pressionar inflação, competitividade e capacidade de geração de empregos”, afirma Richard Domingos.

Nesse cenário, profissionais contábeis devem assumir papel central na análise de viabilidade econômica, planejamento financeiro e adaptação das empresas às novas exigências trabalhistas.

Da Redação do Portal Dedução