Corte Especial deve julgar recurso envolvendo a modulação dos efeitos da decisão sobre o teto das contribuições; resultado interessa diretamente a empresas que discutem o tema na Justiça

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar nesta quarta-feira (3) um recurso que poderá influenciar diretamente a recuperação de valores pagos por empresas ao Sistema S e redefinir o alcance da modulação aplicada ao Tema 1079, um dos casos tributários mais relevantes dos últimos anos.

A discussão envolve as contribuições destinadas a entidades como Sesc, Senac, Sesi e Senai, recolhidas pelas empresas sobre a folha de salários. Embora o mérito da controvérsia já tenha sido decidido pelo STJ, a nova análise concentra-se nos efeitos práticos da decisão e nas condições para que determinadas empresas possam recuperar valores recolhidos ao longo dos anos.

O julgamento tem sido acompanhado de perto por tributaristas, empresas e entidades representativas do setor produtivo devido ao potencial impacto financeiro e aos reflexos sobre a segurança jurídica nas relações tributárias.

O que está em discussão

Em 2024, o STJ revisou seu entendimento sobre o limite das contribuições destinadas a terceiros, entre elas as destinadas ao Sistema S.

Na ocasião, o Tribunal definiu que as contribuições devem incidir sobre a totalidade da folha de salários. Ao mesmo tempo, aplicou uma modulação de efeitos, mecanismo utilizado para limitar os impactos de mudanças de entendimento judicial.

Na prática, a modulação preservou determinadas situações jurídicas já consolidadas, especialmente de contribuintes que possuíam decisões favoráveis obtidas antes da alteração da jurisprudência.

Agora, o novo julgamento deverá analisar questionamentos relacionados ao alcance dessa modulação e às consequências financeiras decorrentes da decisão.

Empresas acompanham possível impacto sobre créditos tributários

Para especialistas da área tributária, a discussão ultrapassa o tema específico das contribuições ao Sistema S.

O julgamento poderá influenciar a forma como empresas recuperam créditos tributários decorrentes de teses que sofreram mudanças de interpretação nos tribunais superiores.

Segundo Ricardo Godoi, advogado tributarista da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que atua como amicus curiae no processo, a modulação definida pelo STJ reduziu significativamente o universo de empresas potencialmente beneficiadas.

Na avaliação do especialista, apenas uma parcela das ações judiciais existentes preencheria os requisitos necessários para eventual recuperação de valores.

“O universo de empresas alcançadas pela modulação é muito menor do que parte das estimativas divulgadas no debate público”, sustenta.

Debate envolve segurança jurídica e impacto financeiro

A discussão também ganhou relevância após a divulgação de estimativas sobre o possível impacto econômico da devolução dos valores.

Entidades envolvidas no debate divergem sobre a dimensão financeira da medida e sobre quem suportaria eventual obrigação de reembolso.

Enquanto defensores da manutenção da modulação afirmam que os números divulgados carecem de detalhamento técnico, os defensores da revisão alertam para os impactos financeiros decorrentes da decisão.

Independentemente dos valores envolvidos, especialistas avaliam que o julgamento poderá consolidar importantes parâmetros sobre modulação de efeitos, proteção da confiança legítima e previsibilidade tributária.

Tema interessa a empresas e profissionais da Contabilidade

Além das empresas que discutem a matéria judicialmente, o julgamento é acompanhado por profissionais da Contabilidade e consultorias tributárias responsáveis pelo gerenciamento de passivos fiscais e pela identificação de oportunidades de recuperação de créditos.

Dependendo do resultado, poderão surgir reflexos em estratégias de planejamento tributário, revisões de contingências e avaliações sobre o aproveitamento de créditos relacionados às contribuições destinadas a terceiros.

Nesse contexto, a expectativa é que a decisão da Corte Especial ajude a definir os contornos definitivos de uma controvérsia que se arrasta há décadas e que continua produzindo efeitos relevantes para o ambiente empresarial brasileiro.

Da Redação do Portal Dedução