Mudança impacta emissão de notas fiscais, integração de sistemas e adaptação das empresas à Reforma Tributária

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais publicou o Informe Técnico 2026.001 – Versão 1.00, trazendo uma atualização importante para empresas, escritórios contábeis, desenvolvedores de software fiscal e áreas financeiras: a definição dos códigos de meios de pagamento que deverão ser utilizados nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para operações ligadas ao modelo de split payment da Reforma Tributária.

Na prática, a medida estabelece quais formas de pagamento poderão ser vinculadas corretamente às transações fiscais eletrônicas dentro do novo sistema.

Os códigos definidos foram:

• 15 – boleto
• 17 – Pix QR Code dinâmico
• 18 – TED
• 20 – Pix por chave ou QR Code estático
• 23 – Pix automático
• 24 – TEF/booktransfer

Segundo o informe, o uso de códigos diferentes provocará rejeição automática da operação com a mensagem “1003 – Tipo de Pagamento inválido”.

A implementação já começou em ambiente de homologação em abril de 2026 e entrou em produção em maio deste ano.

O que muda na prática?

Embora a atualização seja técnica, especialistas apontam que o impacto tende a ser operacional e estratégico para empresas.

Isso porque os códigos passam a integrar a estrutura necessária para funcionamento do split payment, um dos pilares da Reforma Tributária sobre o consumo. O modelo prevê que, no momento do pagamento de uma operação, a parcela correspondente aos tributos seja automaticamente separada e direcionada ao governo, enquanto o restante segue para a empresa vendedora.

Hoje, na maior parte das operações, o valor integral entra no caixa da empresa, que posteriormente realiza o recolhimento tributário. Com o split payment, parte desse fluxo tende a se tornar automatizado.

Na avaliação de especialistas do setor tributário, isso exigirá forte integração entre sistemas financeiros, ERPs, meios de pagamento e plataformas fiscais.

Impacto para contadores e empresas

Para profissionais e escritórios de Contabilidade, a atualização representa mais uma etapa de adaptação operacional à Reforma Tributária, especialmente no acompanhamento de parametrizações fiscais e validação das emissões eletrônicas. Já para empresas, o impacto envolve desde ajustes tecnológicos até revisão de processos financeiros internos.

Negócios que operam com grande volume de transações eletrônicas precisarão garantir que sistemas de faturamento e meios de pagamento estejam preparados para utilizar corretamente os códigos definidos pelo ENCAT.

Caso contrário, notas fiscais poderão ser rejeitadas automaticamente. Além disso, a mudança reforça uma tendência crescente de digitalização e rastreabilidade das operações tributárias no Brasil.

Split payment ainda gera dúvidas

Apesar de ser um dos temas centrais da Reforma Tributária, o split payment ainda é pouco compreendido fora das áreas técnica e fiscal.

Na prática, o modelo busca reduzir inadimplência tributária e aumentar a eficiência da arrecadação, automatizando parte do recolhimento dos tributos incidentes sobre o consumo. Por outro lado, empresas e entidades do setor produtivo acompanham com atenção os possíveis impactos sobre fluxo de caixa, conciliação financeira e complexidade operacional.

Outro desafio envolve a adaptação tecnológica das empresas, especialmente pequenos e médios negócios que ainda possuem baixo nível de integração entre sistemas financeiros e fiscais.

A expectativa do mercado é que novos informes técnicos e regulamentações complementares sejam publicados nos próximos meses, detalhando a operacionalização definitiva do split payment dentro do novo sistema tributário brasileiro.

Da Redação do Portal Dedução