Especialista da FECAP alerta que decisão não afeta diretamente o Pix, mas aumenta a pressão internacional sobre governança, prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento financeiro

A decisão do governo dos Estados Unidos de incluir o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) em seu regime de combate ao terrorismo acendeu um alerta para instituições financeiras brasileiras. Embora a medida não produza efeitos automáticos sobre o Sistema Financeiro Nacional nem implique restrições imediatas ao Pix ou a outros meios de pagamento, especialistas avaliam que a mudança altera significativamente a percepção internacional de risco sobre o ambiente financeiro brasileiro.

Na avaliação de Fabio Coimbra, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), doutor pela FEA-USP e ex-integrante do Banco Central do Brasil, o principal impacto não está em sanções diretas, mas no aumento das exigências relacionadas a governança, compliance e monitoramento de operações financeiras.

“A decisão não significa sanção automática ao Pix nem bloqueio amplo no sistema financeiro brasileiro. O ponto central é que a percepção de risco mudou, e quando isso acontece também mudam as exigências de governança, diligência e monitoramento”, afirma.

O que muda para o setor financeiro

Segundo o especialista, a nova realidade exige que bancos, fintechs, instituições de pagamento e demais agentes do sistema financeiro ampliem sua capacidade de identificar estruturas sofisticadas utilizadas para ocultar recursos ilícitos.

Isso inclui mecanismos como empresas de fachada, uso de laranjas, contas de passagem, beneficiários finais ocultos e operações financeiras fragmentadas que dificultam a rastreabilidade dos recursos.

“O risco real está na rede financeira invisível que conecta pessoas, empresas, contas e transações. Tratar essa decisão apenas como um evento cadastral seria uma visão limitada de compliance”, explica Coimbra.

Na prática, instituições estrangeiras podem passar a adotar critérios mais rigorosos para manter relações comerciais com empresas brasileiras, especialmente aquelas envolvidas em operações internacionais, remessas de recursos, câmbio e comércio exterior.

Correspondentes internacionais podem aumentar exigências

O impacto tende a ser mais sensível para instituições que dependem de relacionamento com bancos correspondentes internacionais – responsáveis por viabilizar operações em dólar, transferências internacionais e atividades ligadas ao comércio exterior.

De acordo com Coimbra, eventuais fragilidades em programas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e processos de identificação de clientes podem gerar cobranças adicionais por parte de parceiros estrangeiros.

“Não se trata de uma consequência automática, mas existe o risco de ‘de-risking’, quando instituições internacionais reduzem sua exposição a mercados ou parceiros considerados mais arriscados”, afirma.

Esse movimento pode resultar em solicitações extras de documentação, restrições a determinados produtos financeiros e até mesmo revisão de relacionamentos comerciais.

Fintechs e pagamentos digitais sob maior escrutínio

O crescimento acelerado das fintechs, das carteiras digitais, dos modelos de Banking as a Service (BaaS) e das operações com criptoativos também entra no radar.

Para o professor da FECAP, a inovação financeira trouxe ganhos expressivos de eficiência e inclusão, mas precisa estar acompanhada de estruturas de controle compatíveis com a velocidade das transações.

“A inovação é positiva e ajudou a modernizar o sistema financeiro brasileiro. Mas abertura de mercado não pode ser confundida com flexibilização da disciplina de risco”, destaca.

Nesse contexto, elementos como qualidade dos dados, rastreabilidade das operações, monitoramento contínuo e inteligência analítica ganham ainda mais relevância para as instituições financeiras.

Pix não é o problema, diz especialista

Desde que a decisão norte-americana veio a público, surgiram especulações sobre possíveis impactos sobre o Pix. Para Coimbra, essa associação é equivocada.

“O Pix é uma infraestrutura doméstica, regulada pelo Banco Central e fundamental para a inclusão financeira e a eficiência econômica”, afirma.

Segundo ele, o debate não deve se concentrar na ferramenta em si, mas na eficiência dos mecanismos de prevenção à fraude, combate à lavagem de dinheiro, segurança cibernética e monitoramento transacional adotados pelas instituições participantes.

Na avaliação do especialista, qualquer sistema de pagamentos em larga escala pode ser utilizado de forma indevida caso os controles sejam insuficientes.

Riscos cada vez mais conectados

Uma das principais lições trazidas pelo novo cenário, segundo Coimbra, é a necessidade de enxergar os riscos corporativos de forma integrada.

Tradicionalmente tratadas de forma separada, áreas como compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções internacionais, segurança cibernética, gestão de terceiros, combate a fraudes e risco reputacional passam a exigir uma abordagem conjunta.

“Uma falha cadastral pode se transformar em falha de monitoramento. Um problema de monitoramento pode gerar risco sancionatório. Um incidente cibernético pode resultar em fraude e dano reputacional. Todos esses riscos estão conectados”, observa.

Diante desse cenário, o especialista defende que as instituições priorizem investimentos em governança, qualidade dos dados, identificação de beneficiários finais, monitoramento transacional e integração entre diferentes áreas de controle.

Ambiente exige equilíbrio, não alarmismo

Apesar do aumento das exigências, Coimbra ressalta que não há motivo para interpretações alarmistas sobre os efeitos da decisão dos Estados Unidos.

O especialista lembra que o Brasil possui um sistema financeiro reconhecido internacionalmente pela robustez regulatória, pela supervisão exercida pelo Banco Central e pela modernização de sua infraestrutura financeira.

“O ambiente de risco mudou e, por isso, a régua também mudou. A resposta adequada não é pânico nem complacência, mas revisão dos controles, fortalecimento da governança e adoção de mecanismos proporcionais ao risco”, conclui.

Quem é o especialista

Fabio Coimbra é professor da FECAP, doutor pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), conselheiro independente e membro de comitês de auditoria e riscos. Atuou por 21 anos no Banco Central do Brasil, incluindo participações em organismos internacionais como o Banco de Compensações Internacionais (BIS), o Comitê da Basileia e o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB). Também foi sócio da PwC na área de consultoria.

Da Redação do Portal Dedução